Secretaria Municipal da Fazenda
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Incidência
Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 | Horário: 16:53
O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões, bem como sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis, situados nos limites territoriais do Município de São Paulo (Lei 11.154/1991, Lei 13.107/2000 e Lei 14.256/2006).