Secretaria Municipal da Fazenda
Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
A Prefeitura de São Paulo disponibiliza, em seu portal, os Informes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte relativos às pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviços para a PMSP; às pessoas físicas e jurídicas que locaram imóveis para a PMSP; aos transportadores escolares; aos médicos residentes; aos médicos do programa Mais Médicos; aos estagiários da Administração direta, e às pessoas físicas e jurídicas, beneficiárias de ações judiciais em que expedidas requisições de pequeno valor.
O procedimento acima destina-se exclusivamente aos eventos decorrentes de execução orçamentária ou de decisões judiciais, excluídos os precatórios pagos a partir de 2021.
Os comprovantes podem ser acessados por meio do link "Informes de Rendimentos para Imposto de Renda", sendo necessário possuir a Senha Web.
Se você for pessoa física e não tiver a Senha Web, clique aqui.
Para rendimentos decorrentes da folha de pagamento de servidores ativos e inativos, acessar a Área Privada do Portal do Servidor aqui.
No caso dos precatórios pagos de 2021 em diante, os informes de rendimentos deverão ser disponibilizados pelo Banco do Brasil, caso tenham origem na Justiça Estadual, e pela Caixa Econômica Federal, caso tenham origem na Justiça Federal, conforme previsto no art. 35, caput e §4º da resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
Os informes de rendimentos de prioridades e de acordos em precatórios pagos diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são disponibilizados por aquele órgão no processo destinado ao acompanhamento do pagamento, devendo ser solicitados pelos interessados ao advogado ou advogada que o representa no processo judicial que deu origem ao requisitório.
No preenchimento da Declaração de Ajuste Anual deve-se observar as disposições contidas na Portaria SF/SUTEM nº. 01 de fevereiro de 2024 e utilizar o CNPJ da Secretaria Municipal da Fazenda (CNPJ nº 46.392.130/0003-80), conforme Informe de Rendimentos.
Em caso de dúvidas quanto aos dados ou valores informados, o interessado deve entrar em contato com:
• Servidores municipais da Administração Direta: a Unidade e Recursos Humanos da Secretaria de origem;
• Pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviços ou locaram imóveis para a PMSP: as respectivas Unidades Contratantes;
• Transportadores escolares: DTP/SMT, na Rua Joaquim Carlos, n° 655, telefone 2796-3299 – ramal 620 ou ramal 639;
• Médicos do programa Mais Médicos: a respectiva Coordenadoria Regional de Saúde;
• Pessoas físicas e jurídicas, beneficiárias de ações judiciais em que expedidas requisições de pequeno valor: através do e-mail: pgm.ir@prefeitura.sp.gov.br, do telefone 3397-7087 ou presencialmente na Procuradoria Geral do Município - PGM, na Avenida Liberdade, 103, 5 º andar, mediante agendamento prévio;
• Estagiários da administração direta: através do e-mail estagioscentral@prefeitura.sp.gov.br;
• Médicos residentes: deverão contatar a Unidade de Cadastro e pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, através do telefone (11) 3386-4202, ou a Escola Municipal de Saúde, através do telefone (11) 3846-4815.