Secretaria Municipal da Fazenda
Outros Serviços e Orientações
Faça o download de requerimentos e formulários e leia informações sobre diversos assuntos relacionados à Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura da Cidade de São Paulo.
Solicitação de Restituição e Devolução de Valores
Saiba como solicitar a restituição de valores pagos em duplicidade, a maior ou indevidamente à Prefeitura Municipal de São Paulo, tais como: IPTU, ISS, ITBI, TFA, TFE, TRSS, Auto de Infração, Dívida Ativa Fiscal ou Judicial, Multa de Trânsito (CET/DSV), Multas da Subprefeitura, Preço e Ocupação de Área (Feiras e Mercados), Preços Públicos, Taxa de Elevador, Taxa FISLURB, Taxa RDA ou Taxa de Remoção CET.
Consultas Tributárias
O sujeito passivo da obrigação tributária pode formular consulta sobre dispositivos da legislação municipal. Saiba como efetuar o pedido e consulte as Soluções de Consulta publicadas a partir de 2007.
Parcelamento de Débitos
Regularize suas pendências com a Prefeitura de São Paulo por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou do Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).
Autos de Infração
Saiba como efetuar o pagamento de Auto de Infração, de que maneira apresentar a sua defesa (1ª instância) e o recurso ordinário (2ª instância) e leia outras orientações relacionadas ao assunto.
Operação Fiscal
Verifique a autenticidade de operações fiscais. Para isso, digite o número da operação e o código de verificação. Caso seja confirmada a autenticidade, a tela exibirá as demais informações.
Confissão de Débito (Denúncia Espontânea)
O contribuinte de tributos mobiliários (ISS, TFA e TFE) que procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, antes de iniciado procedimento de fiscalização, com o objetivo de sanar a irregularidade, será beneficiado com a exclusão da infração. Saiba como efetuar o parcelamento do tributo devido.
Índices para Reajustes em Contratos firmados pela Adm. Municipal
Acesse aqui os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Pública Municipal.
Pedido de Cópia de Documentos
Saiba como pedir cópias da Guia de Dados Cadastrais, de Autos de Infração, do Demonstrativo de Lançamentos e Pagamentos e do Histórico Cadastral, mediante o recolhimento do preço público estabelecido por decreto.
Legislação Preço Público
Acesse a legislação que fixa o valor dos preços de serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Informe de Rendimentos para IR
Obtenha informações sobre os informes de rendimentos pagos e de retenções de Imposto de Renda na fonte, relativos a prestadores de serviços, locadores de imóveis, médicos residentes, transportadores escolares e beneficiados por ações judiciais.
Recolhimento em Atraso (Acréscimos)
Consulte os índices de acréscimos legais para tributos vencidos de contribuintes da Prefeitura de São Paulo. Utilize as tabelas disponíveis de acordo com as instruções que constam na legislação específica.
Recurso Ordinário (2ª Instância)
O contribuinte pode interpor recurso ordinário à decisão administrativa de primeira instância no prazo de 30 dias da data de sua intimação. Conheça as regras relativas a esse recurso.
Requerimentos e Formulários
Faça o download de modelos de requerimentos e formulários que você poderá utilizar para efetuar comunicações e pedidos junto à Prefeitura da Cidade de São Paulo, relativos aos tributos municipais.
Denúncia de Sonegação Fiscal
Qualquer cidadão ou cidadã que tiver conhecimento de atos ou fatos que considere infração à legislação poderá apresentar denúncia
Dação em Pagamento
A dação em pagamento ocorre quando a Prefeitura de São Paulo concorda em receber um imóvel, situado no município de São Paulo, como forma de pagamento dos tributos municipais devidos, inscritos na dívida ativa. Saiba como formalizar o pedido.
Depósito Administrativo Eletrônico
Consulte aqui informações sobre: como funciona, tire suas dúvidas. É válido nos casos de contestação de IPTU, Autos de Infração do ITBI, ISS/Taxas.