Prefeitura de São Paulo

A dação em pagamento ocorre quando a Prefeitura Municipal de São Paulo concorda em receber um imóvel, situado no município de São Paulo, como forma de pagamento dos tributos devidos, inscritos em dívida ativa. O pedido deve ser formalizado para que a administração municipal possa realizar a avaliação administrativa do imóvel.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Requerimento devidamente preenchido contendo as seguintes informações: indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido; a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido;
• Cópia autêntica do título de propriedade;
• Certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
• Certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos da Capital de São Paulo e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;
• Certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca da Capital e dos municípios onde devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
• Certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho;
• Certidões de "objeto e pé" das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução.

PROCEDIMENTO

O pedido de dação em pagamento deve ser realizado presencialmente, mediante apresentação de requerimento preenchido com todas as informações necessárias para a solicitação e a apresentação de todos os documentos. Clique aqui - requerimento.

Atenção: o agendamento prévio é obrigatório.

Para agendamento-clique aqui.  No item “Assunto” selecione “IPTU”.  No item “Serviço”, escolha “Dúvidas e Orientações - IPTU”.

Local:  CAF- Centro de Atendimento da Fazenda, localizado na Praça do Patriarca, 69 - Centro - São Paulo-SP.

ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO E DA DECISÃO

1) Após autuado o processo administrativo, o interessado deverá aguardar o resultado da análise do pedido, pois o imóvel oferecido será avaliado administrativamente. 

2) Deseja consultar o ANDAMENTO do seu processo que tenha tramitado ou esteja em tramitação na Secretaria Municipal da Fazenda?

Para consultar o andamento de processo eletrônico SEI ou processo físico, utilize o número do processo no Portal de processos.

3) Deseja consultar a DECISÃO do seu processo?

Verifique qual é o seu caso.

• Requerente é Pessoa Física: Deverá acompanhar as publicações feitas pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Acesse o link http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/. Na opção “Busca em Matérias” digite o número do processo eletrônico SEI.

Atenção: caso a publicação seja anterior a 01/03/2023 utilize a “busca avançada” (localizada na “Busca em Matérias”) 

• Requerente é Pessoa Física com advogado constituído nos autos: o advogado deverá acompanhar as correspondências enviadas pelo DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano;
   
• Requerente é Pessoa Jurídica estabelecida no município de São Paulo: deverá acompanhar as correspondências enviadas pelo DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano;
   
• Requerente é Pessoa Jurídica estabelecida fora do município de São Paulo: deverá acompanhar as publicações feitas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, acessando o link:  http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/. No campo “Busca em Matérias” digite o número do processo eletrônico.

Atenção: caso a publicação seja anterior a 01/03/2023 utilize a “busca avançada” (localizada na “Busca em Matérias”) 

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 13.259/2001