Secretaria Municipal da Fazenda

Outros Serviços e Orientações - Preço Público

Conheça a legislação.

O Decreto nº 63.076/2023 fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo a partir de 1º de janeiro de 2024.

Decreto nº 63.076/2023 com as alterações promovidas pelo Decreto nº 63.425/2024
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Decreto nº 62.087/2022 

Decreto nº 60.972/2021

Decreto nº 60.049/2021 

Decreto nº 59.160/2019 

Decreto nº 58.589/2018 

Decreto nº 58.049/2017