Secretaria Municipal da Fazenda
Vista de Processo Administrativo
Procedimento para solicitação de vista de processo administrativo eletrônico ou físico, em andamento ou encerrado.
Quarta-feira, 22 de Maio de 2024 | Horário: 10:45
O contribuinte que deseja ter acesso a documento ou à decisão inserida em processo administrativo (eletrônico ou físico), desde que em análise na Secretaria Municipal da Fazenda, tem à sua disposição os serviços abaixo. Verifique qual é o seu caso.
- Solicitação de vista de processo eletrônico SEI, em análise ou já encerrado, por uma das unidades da SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal. Clique aqui.
- Solicitação de vista de processo administrativo em trâmite no CMT - Conselho Municipal de Tributos. Clique aqui para saber mais informações.
- Solicitação de vista de processo administrativo FÍSICO, em análise em uma das unidades da SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal. Clique aqui.
- Solicitação de vista de processo administrativo FÍSICO, encerrado, Clique aqui.
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LEGISLAÇÃO
Portaria SF nº 68/2018, que estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.