Secretaria Municipal da Fazenda

Vista de Processo Administrativo

Procedimento para solicitação de vista de processo administrativo eletrônico ou físico, em andamento ou encerrado.

O contribuinte que deseja ter acesso a documento ou à decisão inserida em processo administrativo (eletrônico ou físico), desde que em análise na Secretaria Municipal da Fazenda, tem à sua disposição os serviços abaixo. Verifique qual é o seu caso. 

  • Solicitação de vista de processo eletrônico SEI, em análise ou já encerrado, por uma das unidades da SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal. Clique aqui.

  • Solicitação de vista de processo administrativo em trâmite no CMT - Conselho Municipal de Tributos. Clique aqui para saber mais informações.

  • Solicitação de vista de processo administrativo FÍSICO, em análise em uma das unidades da SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal. Clique aqui.

  • Solicitação de vista de processo administrativo FÍSICO, encerradoClique aqui.


Tire suas dúvidas clicando aqui


LEGISLAÇÃO

Portaria SF nº 68/2018, que estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.