Secretaria Municipal da Fazenda

Incentivos Fiscais Zona Leste Perguntas e Respostas

1.14) O estabelecimento prestador de serviços, ao aderir ao Programa de Incentivos Fiscais, será obrigado à emissão da NFS-e?

A isenção do ISS somente será usufruída se acompanhada da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exceto para os serviços dispensados da emissão do referido documento fiscal.


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