Secretaria Municipal da Fazenda
Incentivos Fiscais Zona Leste - Perguntas e Respostas
Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 | Horário: 17:21
1.24) Poderei solicitar a isenção do ISS sobre os serviços de construção civil descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003 quando vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel de propriedade de terceiros?
Não. O imóvel objeto de execução de construção ou reforma deverá ser de propriedade do contribuinte incentivado.
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