Secretaria Municipal da Fazenda
Incentivos Fiscais Zona Leste - Perguntas e Respostas
2.5) Ao acessar a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI) recebi a mensagem de que foram encontrados débitos inscritos no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). Como devo proceder para consultar e regularizar essas pendências?
O CADIN é o cadastro no qual a Prefeitura de São Paulo registra:
- as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta; ou
- as pessoas físicas e jurídicas que deixem de apresentar prestação de contas, exigida em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato.
Nos termos da Lei nº 14.094/2005, os contribuintes ou imóveis com registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal) não poderão solicitar a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na região da Zona Leste do Município de São Paulo.
Para informações sobre como consultar ou regularizar suas pendências no CADIN, acesse o endereço eletrônico: /web/fazenda/servicos/cadin/.
< Voltar à página inicial das Perguntas e Respostas
< Voltar à página inicial do Programa de Incentivos Fiscais Zona Leste