Secretaria Municipal da Fazenda
Incentivos Fiscais Zona Leste - Perguntas e Respostas
2.8) Não foi possível visualizar meu estabelecimento prestador de serviços no rol de seleção para cadastramento de estabelecimento. O que pode ter ocorrido?
O estabelecimento prestador de serviços não pode ser visualizado no campo “Estabelecimento a ser cadastrado” nas seguintes situações:
a) quando o estabelecimento não tiver inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);
b) quando a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários estiver cancelada;
c) quando não existirem códigos de serviços incentivados cadastrados para o estabelecimento.
A situação cadastral de um contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) pode ser consultada no endereço no site da Secretaria Municipal da Fazenda. Clique aqui. A pesquisa será possível pelo número do CPF ou CNPJ.
A figura abaixo apresenta um modelo do comprovante de inscrição no CCM:
Caso a inscrição do estabelecimento prestador de serviços esteja cancelada será apresentada a seguinte mensagem:
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A INSCRIÇÃO NO CCM SE ENCONTRA CANCELADA
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Ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Município de São Paulo cobrar quaisquer dívidas provenientes de tributos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo
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Caso o estabelecimento prestador de serviços esteja efetivamente exercendo as atividades incentivadas em região da Zona Leste compreendida pelos perímetros constantes do Anexo Único da Lei nº 15.931/2013, o contribuinte poderá proceder à devida inscrição ou atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), clicando aqui.
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