Secretaria Municipal da Fazenda
Incentivos Fiscais Zona Leste Perguntas e Respostas
Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 | Horário: 11:56
2.18) Estou aderindo ao programa no primeiro semestre. Posso solicitar a isenção do IPTU para o exercício seguinte?
Não. O contribuinte deverá cadastrar os estabelecimentos prestadores de serviços e os imóveis, mas somente poderá solicitar a isenção do IPTU para o exercício seguinte na declaração semestral que deve ser obrigatoriamente preenchida no período de 01 a 15 de outubro.
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