Secretaria Municipal da Fazenda

Incentivos Fiscais Zona Leste Perguntas e Respostas

2.19) Estou aderindo ao programa no segundo semestre. Posso solicitar a isenção do IPTU para o exercício seguinte?

Sim. Observadas as demais condições do programa, o contribuinte poderá solicitar a isenção do IPTU na adesão ao programa, ficando dispensado da declaração semestral prevista para o período de 01 a 15 de outubro.


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