Secretaria Municipal da Fazenda
Incentivos Fiscais Zona Leste Perguntas e Respostas
Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 | Horário: 12:20
2.20) A isenção do IPTU para o exercício seguinte deve ser renovada anualmente?
Sim. Observadas as demais condições do programa, o contribuinte deverá renovar a solicitação de isenção do IPTU na declaração semestral que deve ser obrigatoriamente preenchida no período de 01 a 15 de outubro.
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