Secretaria Municipal da Fazenda

Incentivos Fiscais Zona Leste Perguntas e Respostas

2.20) A isenção do IPTU para o exercício seguinte deve ser renovada anualmente?

Sim. Observadas as demais condições do programa, o contribuinte deverá renovar a solicitação de isenção do IPTU na declaração semestral que deve ser obrigatoriamente preenchida no período de 01 a 15 de outubro.


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