Secretaria Municipal da Fazenda
Incentivos Fiscais Zona Leste Perguntas e Respostas
Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 | Horário: 15:06
2.25) Não entreguei, pela primeira vez, uma declaração semestral no prazo estipulado. O que poderá ocorrer?
Se a declaração semestral não for homologada até 31 de outubro (declaração referente ao 1º semestre do exercício corrente) ou até 30 de abril (declaração referente ao 2º semestre do exercício anterior), o contribuinte será considerado suspenso do programa, acarretando em perda do direito à isenção do ISS.
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