Secretaria Municipal da Fazenda

Incentivos Fiscais Zona Leste Perguntas e Respostas

2.30) Ingressei no Programa de Incentivos Fiscais e solicitei a isenção do ITBI-IV. Não iniciei a atividade de prestação de serviços incentivados no respectivo imóvel dentro dos três anos da data da homologação da declaração que incluiu o imóvel no programa. Perderei o direito à isenção do ITBI?

Sim.


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