Secretaria Municipal da Fazenda
Incentivos Fiscais Zona Leste Perguntas e Respostas
Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 | Horário: 15:45
2.33) Estou mudando meu estabelecimento para uma região fora da área incentivada prevista no Programa de Incentivo. Como devo proceder?
Deverá ser enviada uma declaração extraordinária informando da exclusão do Programa, lembrando que o envio deverá ser efetivado no prazo de até quinze dias após sua ocorrência.
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