Secretaria Municipal da Fazenda

Incentivos Fiscais Zona Leste Perguntas e Respostas

2.33) Estou mudando meu estabelecimento para uma região fora da área incentivada prevista no Programa de Incentivo. Como devo proceder?

Deverá ser enviada uma declaração extraordinária informando da exclusão do Programa, lembrando que o envio deverá ser efetivado no prazo de até quinze dias após sua ocorrência.


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