Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

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A partir do dia 1º de janeiro de 2021, a Secretaria Municipal de Gestão foi incorporada á Secretaria de Governo Municipal, denominando-se Secretaria Executiva de Gestão, de acordo com o Decreto nº 60.038 de 31 de dezembro de 2020.

Em 13 de Abril de 2022, por meio da Lei nº 17.776/22 , volta a ser denominada Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. 

Atualizado em Novembro/2024

Em 13 de Abril de 2022, por meio da Lei nº 17.776/22 , volta a ser denominada Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.

*A partir do dia 1º de janeiro de 2021, a Secretaria Municipal de Gestão foi incorporada á Secretaria de Governo Municipal, denominando-se Secretaria Executiva de Gestão, de acordo com o Decreto nº 60.038 de 31 de dezembro de 2020. 

*Orçamento de SGM

** Informação atualizada ao final de cada ano

*** Fonte: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

Acesso o quadro detalhado de despesas

Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse o Programa de Metas completo

(Meta inserida na revisão em 2023)

META 86

IMPLEMENTAR AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Objetivos estratégicos
Promover a transparência e a integridade dos órgãos públicos, por meio do aprimoramento dos mecanismos de governança municipal e combate à corrupção.

Indicador
Percentual de ações implementadas para melhoria da qualidade, transparência e eficiência na gestão pública municipal.

Iniciativas
a) Disponibilizar um sistema de gestão de contratos, integrado à plataforma de compras governamentais ComprasGov e aos sistemas orçamentários e de processos administrativos da Prefeitura de São Paulo;
b) Atualizar a legislação municipal e aprimorar instrumentais para a realização de parcerias com o Terceiro Setor;
c) Lançar, testar e aperfeiçoar o Índice de Qualidade Administrativo-Financeira (IQAF);
d) Implantar plataforma de educação a distância (EaD) da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP);
e) Disponibilizar Sistema de Informações Georreferenciadas para Gestão das Áreas Públicas Municipal;
f) Ampliar estratégias para transparência dos atos oficiais.

Informações complementares
O percentual de cumprimento das ações representa a implementação e a disponibilização para uso de marcos de atingimento nas seguintes ações:

• Aprimoramento e modernização das Compras Públicas municipais;
• Aperfeiçoamento da governança, controle e transparência de parcerias com o 3º setor;
• Medidas de desempenho na gestão administrativo-financeira, considerando a eficiência do gasto público, da execução orçamentária e da gestão interna;
• Ampliação e aprimoramento da formação do servidor;
• Consolidação e disponibilização de informações para aprimoramento da gestão do patrimônio imobiliário municipal
• Ampliação de métodos de disponibilização da informação e do acesso a atos e documentos oficiais

Passagens e Diárias

Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página “Diárias e Passagens” no Portal da Transparência.

As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 >>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

• I - Comprometimento e apoio da alta administração;
• II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
• III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
• IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br

>>> Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal de Gestão 1º semestre de 2023<<<

>>> Relatório de Monitoramento 2º semestre 2023<<

>>>Relatório da Divisão do Programa de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município.<<<

>>> Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas <<<

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Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Para consultar mais detalhes acesse o Plano de Ação da Agenda 2030. 

>Acesse as ações de responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão, por meta, no Plano de Ação para implementação da Agenda Municipal 20230