Secretaria Municipal de Gestão

Quadro de Serviços

 O Quadro de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão

  • Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão o Quadro de Serviços ao Usuário.

    § 1º O Quadro de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Com o Quadro de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras. 

Conheça os serviços da Controladoria Geral do Município presente no Quadro de Serviços do Portal de Atendimento SP156.

 

O serviço trata-se do desarquivamento do processo para que o interessado devidamente qualificado possa vê-lo e ter acesso ao seu conteúdo, podendo tirar fotos, tomar apontamentos ou solicitar cópias. O desarquivamento do processo neste caso não implica em novo andamento.