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Secretaria Municipal de Gestão

LEGISLAÇÃO

Acesse a legislação aplicável ao procedimento de qualificação como organização social no âmbito do município de São Paulo.
Sexta-feira, 31 de Março de 2023 | Horário: 15:41

 Lei Municipal n° 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006 e suas alterações

Decreto Municipal n° 52.858, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 e suas alterações