Prefeitura de São Paulo

 
A organização social é uma qualificação, um título jurídico, que a Administração concede a uma entidade privada, sem fins lucrativos, que a habilita a celebrar contrato de gestão com o Estado, além de receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da sociedade.

No Município de São Paulo, a qualificação de instituição como organização social foi disciplinada pela Lei nº 14.132 de 24/01/2006, que posteriormente foi regulamentada pelo Decreto nº 52.858 de 20/12/2011, estabelecendo que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas às áreas da saúde, da cultura e de esportes, lazer e recreação, atendidos os requisitos previstos nesse mesmo diploma.

Manual das OSs 

Organizações Sociais Qualificadas

 ATENÇÃO

O pedido de Qualificação como Organização Social no Município de São Paulo deverá ser endereçado à Secretaria Executiva de Gestão, junto às documentações necessárias, em formato digital e acompanhadas do formulário checklist preenchido, no seguinte e-mail: segesqualificaos@prefeitura.sp.gov.br.

O COPATS analisará toda a documentação enviada, podendo solicitar que sejam entregues para fins de conferência, mediante prévio agendamento e em formato original, os documentos que não possuírem certificação digital.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Equipe COPATS
Telefone: (11) 3113-9290