Prefeitura de São Paulo

Foram ofertadas 360 horas de formação e a matriz curricular foi composta por:

• Ciclo Básico: 80h; (Semanas de Integração)
• Ciclo Obrigatório: 108h;
• Ciclo Eletivo: 40h;
• Créditos Livres: 40h;
• Monografia: 80h;(Trabalho de Conclusão de Residência)
• Seminário: 24h.

Confira mais detalhes sobre cada um dos ciclos do Programa de Residência:

Ciclo Básico
Este ciclo aconteceu de 16 a 27 de maio de 2022 e compreendeu as duas primeiras semanas do residente no Programa de Residência. O residente teve um contato mais estreito com a Administração Municipal, participou de dinâmicas e aulas sobre o funcionamento das pastas da Prefeitura de São Paulo e dos principais temas e ações.

Ciclo Obrigatório
No ciclo obrigatório, o residente teve diversas aulas sobre temas fundamentais da administração pública, totalizando 108 horas. Foram aulas semanais e com avaliações periódicas.

Ciclo Eletivo
No ciclo eletivo, o residente teve que cumprir 40h de disciplinas que foram ofertadas pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP. Os residentes puderam escolher as ações formativas a serem cursadas de acordo com seu interesse. Neste ciclo, não foram aceitos como horas válidas outros cursos externos.

Créditos Livres

Foram aceitos certificados de congressos, simpósios, cursos, minicursos e palestras relacionados a temáticas de Gestão Pública e/ou aos projetos em que o residente atua. Não foram aceitos certificados de participação em reuniões, participação em comissões, cerimónias de aberturas ou inaugurações. 

Os certificados devem conter: número de horas; nome do órgão ou instituição, nome completo do residente, data da realização e nome do curso, evento, palestra, etc.

Entre os dias 29/11/2022 e 12/12/2022 e 17/04/2023 a 28/04/2023 foi disponibilizado o formulário de coleta de certificados para créditos livres.

O residente precisou preencher o formulário e anexar o certificado. Após isso, a Coordenação avaliou os certificados para, em até um mês, comunicar caso algum não seja aceito.

Monografia
Período destinado ao trabalho de pesquisa e orientação com seu respectivo supervisor para a produção da monografia, que foi apresentada a uma banca composta por três membros, a partir do décimo mês de participação do residente no programa. A monografia pôde ser realizada individualmente ou em grupos de até três residentes e nela foram abordados temas relacionados aos projetos/ações desenvolvidas pelos residentes.

Seminário
Foi organizado seminário para discussão de temas ligados à gestão pública. Os residentes tiveram a oportunidade de apresentar versões preliminares dos seus trabalhos, além de participarem de mesas e discussões com professores de diversas instituições de ensino e servidores municipais.

Disciplinas do Ciclo Obrigatório:

Metodologia I
A importância de políticas públicas baseadas em evidências; Métodos e técnicas de pesquisa; Elaboração de projetos de pesquisa e planos de trabalho.

Governo aberto na prática
Fomentar a participação social nos processos de trabalho; fortalecer a cultura da ética e da transparência; reconhecer a importância das respostas aos pedidos de informação; realizar articulação com as áreas internas para a melhoria da transparência ativa e passiva.

Aquisições e Contratações
A disciplina apresentou e discutiu os princípios, conceitos e melhores práticas voltadas à realização de aquisições e contratações públicas. Com base na legislação de referência e em exemplos práticos do contexto municipal, os participantes puderam reconhecer os princípios que norteiam as aquisições e contratações públicas, as diversas etapas de um processo de aquisição e contratação, noções de elaboração de Estudos Preliminares e Termos de Referência e melhores práticas de gestão de contratos, sempre à luz da importância da transparência e do controle e com vistas a fomentar a melhoria desses processos.

Gestão de Pessoas
Trouxe luz à discussão da gestão de pessoas no setor público, procurando identificar a sua construção ao longo do tempo, seus desafios atuais e buscar soluções para a sua melhora. Esperou-se que, a partir dos conceitos apresentados, os residentes sejam capazes de compreender os principais subsistemas de Gestão de Pessoas no setor público, a configuração da política de gestão de pessoas na Prefeitura de São Paulo, reconhecendo seus reflexos na prestação de serviço público e nas políticas públicas.

Parcerias com o Setor Público
Apresentou as principais modalidades de parceria com o setor público, incluindo Contrato Administrativo, Contrato de Gestão e instrumentos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Buscou-se explorar a dinâmica das parcerias com as organizações da sociedade civil na Prefeitura de São Paulo e as responsabilidades dos agentes públicos e das organizações. Sensibilização do público-alvo sobre a relevância dessas parcerias para o município.

Gestão de Processos
Apresentou aos participantes os principais conceitos, ferramentas e técnicas aplicadas ao gerenciamento de processos. Fomentou conhecimentos, competências e atitudes que promovam o interesse dos agentes públicos na gestão de processos em suas unidades.

Gestão de Projetos
Buscou capacitar os participantes a conhecer e a trabalhar com os principais conceitos, ferramentas e técnicas aplicadas ao gerenciamento de projetos. Visou-se fomentar a adoção de metodologias de projetos por parte das Secretarias para contribuir com a efetivação das políticas públicas e a entrega de benefícios à população.

Arranjos Federativos e Políticas Setoriais
Discutiu os principais arranjos federativos para formulação, implementação e avaliação de políticas públicas sociais. Explorou as experiências da educação, da saúde e da assistência social no município de São Paulo, destacando seus principais desafios para a concretização de direitos.

Inovação no Setor Público
A disciplina buscou trabalhar abordagens e estratégias metodológicas acerca das tendências atuais da inovação no setor público. Nesse sentido, a proposta do curso foi apresentar as principais trilhas para a inovação no setor público: Introdução ao cenário de inovação no setor público; Agentes da mudança: o papel da liderança inovadora; Jornada da usuária: como conhecer, interagir e aprender com a cidadã; Ferramentas para inovar: Design thinking e facilitação; e Ciclos interativos de melhoria de serviços públicos: prototipação e experimentação.

Metodologia II

Orientações para os materiais monográficos (artigo, relatório, proposta de intervenção, etc) e gestão do conhecimento.

Políticas de Diversidade e Inclusão
A partir de fundamentos e uma visão geral sobre o funcionamento das políticas públicas voltadas especificamente para população negra, migrante, mulheres, e LGBTQIA+, o curso visou estimular a reflexão dos residentes sobre os dilemas, oportunidades e tensões inerentes à gestão transversal e integral de políticas públicas.

Desenvolvimento Sustentável para a Igualdade
A disciplina pretendeu abordar e problematizar os conceitos de sustentabilidade, igualdade, equidade e diferença, a partir da perspectiva interseccional dos marcadores sociais e da sua relação com os processos históricos de politização das identidades e promoção da cidadania dos diferentes sujeitos sociais no Brasil. O objetivo foi atrelar a compreensão sobre a agenda para a sustentabilidade às realidades de desigualdades sociais que marcam a sociedade brasileira a partir de temas como: racismo ambiental, mudanças climáticas e gênero, crise sanitária emigração, pobreza e precarização das relações de trabalho etc.

Ciclo de Eletivas

Todas as formações eletivas foram intituladas como “Ciclo de Palestras: experiências de Gestão Municipal” e tiveram o propósito de apresentar a implementação de diversas ações na administração pública municipal, os problemas públicos enfrentados, a estratégia de abordagem, a forma de monitoramento, os desafios encontrados, pessoas e órgãos envolvidos, resultados alcançados, entre outras questões.

Planejamento Público

A formação apresentou o conceito de planejamento público, a estrutura e forma de atuação da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias, oportunizando aos participantes o contato com a prática da gestão de projetos e ferramentas usadas pela pasta.

Implementando políticas intersetoriais - inovações no Bolsa Trabalho e a política para a População em Situação de Rua (Programa Bolsa Trabalho - 1º colocado - Premia Sampa 2022 - categoria Larga Escala)

A formação discutiu a implementação de políticas públicas intersetoriais, seus limites e possibilidades, por meio do caso do Programa Bolsa Trabalho para população em situação de rua, implementado no bojo do Programa Reencontro.

Engajamento por meio de incentivos financeiros: Programa de participação nos resultados da Prefeitura de Santos

A formação demonstrou o incentivo às políticas gerenciais por meio da mensuração de metas e resultados, propiciando métricas capazes de gerar bonificação pecuniária aos servidores. Apresentou dados de indicadores utilizados para propiciar remuneração variável aos servidores públicos.

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Governança em Privacidade e em Proteção de Dados Pessoais no Poder Executivo do Município de São Paulo

Objetivou-se informar conceitos e condutas elementares relacionadas à privacidade e a proteção de dados pessoais, a fim de contextualizá-los no âmbito do Poder Executivo do Município de São Paulo, especialmente no âmbito do Programa de Governança em Privacidade e em Proteção de Dados Pessoais do Município – estruturado a partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), do Decreto Municipal nº 59.767/2020 e da Instrução Normativa CGM/SP nº 01/2022.

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As relações internacionais subnacionais

A formação apresentou o histórico, o ecossistema e a atuação internacional de governos locais, no Brasil e no mundo, e a inserção da Prefeitura Municipal de São Paulo neste contexto.

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A experiência do Viveiro Harry Blossfeld no Prêmio de Melhores Práticas de Estágio na PMSP

A visita técnica ao Viveiro compartilhou a experiência que levou seis estagiários às 2ª e 3ª colocações do Prêmio Melhores Práticas de Estágio da Prefeitura Municipal de São Paulo em 2022, bem como apresentar o trabalho de produção de mudas nativas voltado ao incremento da biodiversidade paulistana. O Viveiro Harry Blossfeld é o único equipamento público da Prefeitura de São Paulo localizado em outro município.

Cocriação cidadã para desenvolvimento de projetos

A formação procurou capacitar os participantes para aplicarem a cultura da cocriação, utilizando-se das ferramentas do design thinking relacionadas à identificação de demandas e desenvolvimento de soluções de forma colaborativa com cidadãos.

MAR - Museu de Arte de Rua

A formação apresentou o projeto Museu de Arte de Rua - MAR e o processo burocrático envolvido em cada obra entregue para a cidade de São Paulo.

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Engajamento por meio de incentivos não financeiros: duas experiências

A formação comunicou o engajamento por meio de incentivos não financeiros em duas experiências: (i) com professores e diretores da rede municipal de ensino da Prefeitura de Belo Horizonte e (ii) das agentes penitenciárias de prisão feminina no Estado do Rio de Janeiro.

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Construindo o SUS: experiências transformadoras de políticas públicas e a sua implementação

A formação aproximou os residentes das políticas de saúde e conceitos de Saúde Coletiva. Apresentou o uso de indicadores para o desenho de políticas públicas e trabalhou tópicos discutidos ao longo do Ciclo Obrigatório a partir da experiência do Sistema Único de Saúde - SUS.

Introdução à Agenda Municipal 2030 - Temáticas Sociais

A formação apresentou projetos diretamente relacionados à implementação da Agenda Municipal 2030: Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 1 (Erradicação da Pobreza), ODS 3 (Saúde e Bem-estar), ODS 5 (Igualdade de Gênero) e ODS 10 (Redução das Desigualdades), bem como compartilhou ações em desenvolvimento no âmbito do Plano de Ação da Agenda Municipal 2030.

Introdução à análise de dados municipais a partir do ObservaSampa

A formação aproximou os residentes de conceitos de ciência de dados aplicada à gestão pública por meio da plataforma ObservaSampa: Dados Abertos (escala de maturidade de Tim Berners-Lee); Interface de Programação de Aplicação (API-Rest) e Painéis Interativos (dashboards).

Introdução à Agenda Municipal 2030 - Temáticas Econômicas

A formação apresentou alguns dos projetos diretamente relacionados à implementação da Agenda Municipal 2030: Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 08 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), ODS 09 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e ODS 11 (Cidades e Comunidades).

SEGES e Casa Civil: duas secretarias de apoio à entrega de resultados

A formação expôs aos residentes em Gestão Pública a dimensão e a infraestrutura das duas secretarias, evidenciando a importância do trabalho realizado pelos servidores ali alocados, suas responsabilidades e atribuições. Abordou um breve histórico das alterações das atribuições da Secretaria de Gestão ao longo dos anos, evidenciando dinâmicas do relacionamento entre o Poder Executivo e a Câmara Municipal - Poder Legislativo. Também apresentou a estrutura e competências das áreas internas da Secretaria da Casa Civil.

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Política para a Primeira Infância: o desafio intersetorial

A formação contextualizou a Primeira Infância, apresentando a Política Municipal Integrada para a Primeira Infância (PMPI) do município, bem como seus instrumentos, avanços e desafios para implementação a partir da experiência prática de programas e projetos intersetoriais previstos na PMPI e coordenados pelo Núcleo da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.

Planejamento Estratégico Organizacional: o caso do Arquivo Histórico Municipal

A formação elucidou os principais aspectos de diagnóstico, desenho, implementação, monitoramento e avaliação de um plano de gestão estratégico de uma instituição pública municipal em escala local, demonstrando como se dá o processo de construção de um instrumento de planejamento de forma coletiva e participativa, com foco nos obstáculos e ganhos do processo.

Função social da propriedade urbana: os desafios de implementação na cidade de São Paulo

A formação apresentou o conceito e fundamentação constitucional da Função Social da Propriedade Urbana, os instrumentos e os desafios de sua implementação.

O Controle Interno e a Controladoria Geral do Município de São Paulo

A formação apresentou o tema controle interno, a Controladoria Geral do Município de São Paulo, seu histórico de criação, suas divisões internas e respectivas atribuições. Também discutiu parte dos desafios da área de controle interno na gestão pública municipal.

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Novo modelo de cargos em Comissão e funções de confiança (CDAs) - Premia SAMPA 2022

A formação informou sobre o novo modelo de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura de São Paulo, implementado em 2022, explorando as decisões de política pública do modelo e os desafios de elaboração, aprovação e implementação da proposta técnica.

Inovações nos processos de gestão da rede Municipal de Educação: Aplicativo para Uniforme e Material, Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF) e grupos de manutenção da escola

A formação discutiu casos de inovação de processos da Secretaria Municipal de Educação, tais como a revisão e aprimoramento das normas, fluxos e procedimentos do PTRF, articulados ao desenvolvimento e implementação do SIGEscola; a estratégia de distribuição descentralizada dos uniformes e materiais escolares a partir de estabelecimentos credenciados, com a facilitação de um aplicativo e os processos de contratação e execução de empresas que estão atuando no Programa Grupos de Manutenção, com equipe multitarefa.

Atuação da Defesa Civil no município de São Paulo - planejamento preventivo, monitoramento das áreas de riscos e desafios

A formação contribuiu para a disseminação de informação e conhecimentos sobre a Gestão de Riscos e Desastres no município de São Paulo, fortalecendo a percepção de riscos e a cultura preventiva dos agentes públicos. Buscou-se comunicar a importância da manutenção, gestão e fortalecimento da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Monitoramento de Metas do Programa de Metas 2021 - 2024

A ação formativa apresentou como é efetuado o monitoramento das metas das secretarias municipais da Prefeitura de São Paulo, realizado pela Secretaria de Governo Municipal e que estão no Programa de Metas 2021-2024, o qual foi elaborado nos primeiros 90 dias do Governo Municipal em 2021.

Formações ofertadas pelo Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça” - CEJUR para o Programa de Residência Jurídica e cedidas para a Escola de Administração Pública de São Paulo - EMASP disponibilizar aos residentes em Gestão Pública:

Lei Orgânica Municipal

A formação demonstrou ao residente os aspectos mais relevantes acerca da Lei Orgânica do Município de São Paulo: seus conceitos básicos (autonomia, soberania, auto-organização) e o histórico referente ao documento, bem como o conteúdo da Lei Orgânica de São Paulo.

Agentes Públicos Municipais

A formação apresentou noções básicas sobre os agentes públicos municipais, o conceito e a classificação dos agentes públicos, bem como um panorama sobre os regimes celetista e estatutário. Abordou as prerrogativas e as restrições constitucionais aplicadas aos profissionais da administração municipal e examinou a teoria dos cargos públicos e o Estatuto dos servidores públicos municipais.

Controle da Administração Municipal

A formação expôs o tema do controle da administração pública municipal, tanto o externo, feito pelo Legislativo e Tribunal de Contas, quanto o interno. Foram abordados os conceitos básicos e os órgãos e entidades de diversas formas de controle, incluindo o judicial, explicando alguns de seus instrumentos.

Direitos e Deveres do Servidor Público Municipal, PAD e Código de Conduta

A formação abordou os Deveres e Infrações Funcionais do Servidor Público Municipal previstos na Lei 8.989/79 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e no Código de Conduta Municipal (Decreto Municipal 56.130/2015), além dos Procedimentos Disciplinares Investigativos e Punitivos previstos na Lei 8.989/79, no Decreto Municipal 43.233/2003 e na Lei Municipal 15.764/2013. Discutiram-se aspectos processuais e procedimentais ligados à atuação do Departamento de Procedimentos Disciplinares em juízo, à exceção da matéria de improbidade e combate à corrupção, bem como as atribuições referentes à instrução e relatoria de inquéritos, processos e sindicâncias (inclusive os de caráter penal) e a representação do Município em todos os juízos e instâncias nas ações judiciais que envolvam questões disciplinares dos servidores públicos, incluindo reintegração ao serviço público e demandas disciplinares correlatas.

Estatuto da Cidade e Plano Diretor

Nesta formação foram abordados o art. 182 da Constituição Federal: a política de desenvolvimento urbano, o objeto da Lei Federal nº 10.257/2001: normas de planejamento e normas de instrumentação do desenvolvimento urbano, as diretrizes gerais e os instrumentos de política urbana, o Plano Diretor, as competências do município, a criação de instrumentos jurídicos específicos, bem como a Lei nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico e o Estatuto da Cidade.

Judicialização de Políticas Públicas

A formação apresentou o tema da eficácia das normas constitucionais que veiculam direitos fundamentais sociais e como as políticas públicas são ferramentas para a concretização de tais direitos, através da análise dos seguintes instrumentos: ciclo das políticas públicas; intervenção do poder judiciário nas políticas públicas, incluindo discussões sobre reserva do possível, mínimo existencial e discricionariedade administrativa; primazia da tutela coletiva em confronto com a litigância individual; a defesa do Município em Juízo nas ações judiciais que dizem respeito aos direitos à saúde e à educação (aspectos materiais e processuais).

Organização Administrativa Municipal e Empresas Estatais Municipais

A formação apresentou o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo nestas as autarquias, fundações governamentais e empresas estatais. Foram analisadas a independência administrativa e financeira dessas empresas, o princípio da especialidade e a legislação aplicável.

Organização e Competência Municipal

A formação proporcionou a compreensão de que o Município é um ente da federação dotado de autonomia, expressa na tríplice capacidade - auto-organização e legislação, autogoverno e autoadministração, assim como explicitou o âmbito das competências municipais, destacando a relevância de sua compreensão para o desenvolvimento das atribuições da Procuradoria Geral do Município - PGM na defesa do Município.

Princípios e Objeto da Licitação

A formação apresentou os princípios aplicáveis à licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como o âmbito de aplicação da licitação e os objetivos do procedimento licitatório.

Quadro Geral de Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais (Principais temas de Contencioso); Regime próprio de Previdência (aspectos gerais e Reforma da Previdência)

A formação abordou as espécies de servidor público e de sua remuneração, destacando as orientações jurisprudenciais mais importantes sobre os temas, bem como apresentando as questões mais atuais. Apresentou as regras gerais do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, com destaque para as regras de transição ainda vigentes, regras especiais de aposentadoria e jurisprudência correlata.

Certificados:

Ao final do primeiro ano do Programa de Residência em Gestão Pública, os residentes que cumprirem os requisitos dispostos na Portaria SGM/SEGES nº14 de 8 de fevereiro de 2022, Art. 44, incisos I ao IV receberão o certificado de Residente em Gestão Pública na Prefeitura de São Paulo.

Além disso, serão disponibilizados certificados individuais para cada matéria.

Cabe ressaltar que, para receber os certificados individuais das matérias, os residentes deveriam:

• Ter 100% de presença;
• Realizar a avaliação da disciplina (questionário do Moodle, seminário, etc):
• Responder o formulário de feedback da disciplina.

Sobre as faltas:

O residente deverá ter 75% de presença em cada um dos ciclos. Sendo assim:

Horas totais: Corresponde ao número total de horas que cada ciclo possuiu.

Presença mínima obrigatória: Tempo mínimo em horas que cada residente precisou ter de presença obrigatória em cada um dos ciclos.

Horário máximo de faltas: Tempo máximo em horas que cada residente pôde ter de faltas em cada um dos ciclos.

Monografia: Validação por entrega do trabalho final. A entrega e aprovação do trabalho foi considerado como cumprimento de carga horária.

Ciclo obrigatório: Foram observadas a porcentagem de falta permitida por residente (de 75% na parte formativa). Sendo assim, não foi necessário contabilizar faltas passadas que outrora foram justificadas. Todos os residentes dispuseram de 25% de faltas permitidas até o final do ciclo obrigatório, sem a necessidade de justificar por qualquer via, independentemente do motivo. Ou seja, não serão recebidos, inclusive, atestados.

ATENÇÃO: o atestado deverá ser enviado a Unidade de RH da sua secretária, pois eles são responsáveis pela gestão dos atestados para efeitos de pagamento.