Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.

ORÇAMENTO - 2016*

ORÇAMENTO - 2017*

ORÇAMENTO - 2018*

ORÇAMENTO - 2019*

ORÇAMENTO - 2020*

ORÇAMENTO - 2021*

ORÇAMENTO - 2022*

ORÇAMENTO - 2023*

ORÇAMENTO - 2024*

ORÇAMENTO - 2025**

* Informação atualizada ao final de cada ano.

** Informação atualizada até 10/02/2025

Passagens e Diárias

Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página “Diárias e Passagens” no Portal da Transparência.

As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

PROGRAMAS DE METAS

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

Meta 67 - SP GLOBAL E SUSTENTÁVEL
Secretaria Responsável: SMSUB

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Fortalecer a cadeia de gestão de resíduos sólidos e logística reversa

META:
Reduzir em 600 mil toneladas, a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024.

INDICADOR:
Quantidade, em toneladas, de resíduos que deixarão de ser enviados aos aterros por meio das iniciativas adotadas.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Por meio de uma série de iniciativas de zeladoria, educação ambiental, incentivo à reciclagem e compostagem dos resíduos produzidos na cidade, que seja mensurada a estimativa de redução de envio destes resíduos a aterros sanitários. A meta será calculada conforme a contribuição de cada iniciativa, levando em consideração estimativas de redução específicas para cada item.

ODS VINCULADOS:
12 – Consumo e Produção Responsáveis
14 – Vida na Água

INICIATIVAS
a. Implantar 40 novos Ecopontos;
b. Permitir o recolhimento de 4 outros tipos de resíduos na rede de Ecopontos;
c. Implementar Ecopontos Móveis de grande e pequeno porte;
d. Eliminar 900 pontos viciados de descarte ilegal de lixo na cidade;
e. Implantar de 3.000 novos Pontos de Entregas Voluntárias (PEVs) de material reciclável;
f. Implantar de 3 novos pátios de compostagem;
g. Integrar de 5.000 catadores ao programa de melhoria de zeladoria e limpeza;
h. Atingir 600 feiras livres com o Projeto de Compostagem em funcionamento;
i. Regulamentar lei específica que verse sobre o fornecimento
   

Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Guaianases.

O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através dapreparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:

>>>> Relatório Diálogo Aberto - Obras e Ações - 2023 / 2024 <<<<

>>>> Relatório Diálogo Aberto - Obras e Ações - 2022 <<<<

>>>> Relatório Diálogo Aberto - Obras e Ações - 2021 <<<<

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

• I - Comprometimento e apoio da alta administração;
• II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
• III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
• IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: guaianases@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Plano de Integridade de Boa Práticas da Subprefeitura Guaianases 1° Semestre/2024 Clique aqui

Plano de Integridade de Boa Práticas da Subprefeitura Guaianases 2° Semestre/2023 Clique aqui

Plano de Integridade de Boa Práticas da Subprefeitura Guaianases 1° Semestre/2023 Clique aqui

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Para consultar mais detalhes acesse o Plano de Ação da Agenda 2030. 

"A Subprefeitura Guaianases ainda não possui plano setorial vinculado a Agenda 2030.”