Subprefeitura Guaianases
Ações e Programas
Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal
da Fazenda.
Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.
ORÇAMENTO - 2016*
|
Orçado |
Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 45.121.420,00 |
44.924.420,00 |
32.909.748,94 |
35.003.426,27 |
ORÇAMENTO - 2017*
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| 40.589.873,00 |
40.552.566,08 |
25.966.502,70 |
24.040.686,76 |
ORÇAMENTO - 2018*
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| 40.792.970,00 |
34.704.507,90 |
29.181.092,74 |
30.131.826,23 |
ORÇAMENTO - 2019*
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| 38.492.877,00 |
43.925.774,75 |
41.885.829,97 |
47.008.565,53 |
ORÇAMENTO - 2020*
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| 43.400.368,00 |
47.765.784,30 |
45.522.723,67 |
47.123.311,83 |
ORÇAMENTO - 2021*
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| 42.017.004,00 |
57.952.564,57 | 48.147.020,04 |
32.242.739,10 |
ORÇAMENTO - 2022*
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| 132.658.569,35 | 135.658.569,35 | 132.658.569,35 | 45.959.773,16 |
ORÇAMENTO - 2023*
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| 56.119.576,00 | 120.909.869,67 | 91.307.256,86 | 33.122.831,15 |
ORÇAMENTO - 2024**
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 71.746.304,00 |
54.745.304,00 |
20.673.664,34 |
1.680.973,52 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Informação atualizada até 04/06/2024
PROGRAMAS DE METAS
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Programa de Metas 2021 - 2024
Acesse - Programa de Metas Completo
Meta 67 - SP GLOBAL E SUSTENTÁVEL
Secretaria Responsável: SMSUB
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Fortalecer a cadeia de gestão de resíduos sólidos e logística reversa
META:
Reduzir em 600 mil toneladas, a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024.
INDICADOR:
Quantidade, em toneladas, de resíduos que deixarão de ser enviados aos aterros por meio das iniciativas adotadas.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Por meio de uma série de iniciativas de zeladoria, educação ambiental, incentivo à reciclagem e compostagem dos resíduos produzidos na cidade, que seja mensurada a estimativa de redução de envio destes resíduos a aterros sanitários. A meta será calculada conforme a contribuição de cada iniciativa, levando em consideração estimativas de redução específicas para cada item.
ODS VINCULADOS:
12 – Consumo e Produção Responsáveis
14 – Vida na Água
INICIATIVAS
a. Implantar 40 novos Ecopontos;
b. Permitir o recolhimento de 4 outros tipos de resíduos na rede de Ecopontos;
c. Implementar Ecopontos Móveis de grande e pequeno porte;
d. Eliminar 900 pontos viciados de descarte ilegal de lixo na cidade;
e. Implantar de 3.000 novos Pontos de Entregas Voluntárias (PEVs) de material reciclável;
f. Implantar de 3 novos pátios de compostagem;
g. Integrar de 5.000 catadores ao programa de melhoria de zeladoria e limpeza;
h. Atingir 600 feiras livres com o Projeto de Compostagem em funcionamento;
i. Regulamentar lei específica que verse sobre o fornecimento
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Guaianases.
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através dapreparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
>>>> Relatório Diálogo Aberto - Obras e Ações - 2023 / 2024 <<<<
>>>> Relatório Diálogo Aberto - Obras e Ações - 2022 <<<<
>>>> Relatório Diálogo Aberto - Obras e Ações - 2021 <<<<
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020, órgãos ou entidades da administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
• I - Comprometimento e apoio da alta administração;
• II - Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• III - Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• IV - Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
Plano de Integridade de Boa Práticas da Subprefeitura Guaianases Clique aqui
Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal – Decreto nº 56.130, 26/05/2015 no portal Clique aqui