Prefeitura de São Paulo

O Conselho Deliberativo e Fiscalizador é o fórum deliberativo pleno e conclusivo, configurado por reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com os requisitos de funcionamento estabelecido em seu regimento interno.

De acordo com a Lei 17.727 de 21 de dezembro de 2021, O Conselho Deliberativo e Fiscalizador é composto por 6 (seis) membros efetivos e composto da seguinte forma: 1 (um) Presidente (Superintendente), 1 (um) servidor indicado pelo Superintendente e os demais membros eleitos no âmbito de cada Pasta, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde, 1 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda, 1 (um) da Secretaria Executiva de Gestão e 1 (um) da Secretaria da Educação, sendo estes que contarão, cada qual, com 1 (um) suplente, todos com mandato de 2 (dois) anos, na forma do Regimento Interno.

Ao Conselho Deliberativo e Fiscalizador compete:

I - apreciar e aprovar, anualmente, a proposta orçamentária da Autarquia;
II - opinar sobre matéria referente à regulamentação do Hospital do Servidor Público Municipal –
HSPM;
III - emitir parecer sobre normas técnicas a serem adotadas pela Autarquia;
IV - emitir parecer sobre a criação e alteração de serviços ou atribuições da Autarquia;
V - exercer fiscalização sobre a regularidade dos atos e procedimentos da Autarquia;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados aos usuários;
VII - propor e aprovar medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o
controle das ações desenvolvidas pela Autarquia;
VIII - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro e
operacional, relativas à Autarquia, e acompanhar a execução orçamentária;
II - opinar sobre matéria referente à regulamentação do Hospital do Servidor Público Municipal –
HSPM;
III - emitir parecer sobre normas técnicas a serem adotadas pela Autarquia;
IV - emitir parecer sobre a criação e alteração de serviços ou atribuições da Autarquia;
V - exercer fiscalização sobre a regularidade dos atos e procedimentos da Autarquia;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados aos usuários;
VII - propor e aprovar medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o
controle das ações desenvolvidas pela Autarquia;
VIII - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro e
operacional, relativas à Autarquia, e acompanhar a execução orçamentária.

Consulte abaixo as atas das reuniões realizadas pelo Conselho deliberativo e Fiscalizador: