Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e para o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o 20 estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
 

* Informação atualizada ao final de cada ano 
** Informações atualizadas até 30/04/2025 (a atualização ocorre sempre no último dia de cada mês).
Fonte: Sistema Orçamentário e Financeiro (SOF)

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.

Programa de Metas
Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página:

Acesse o Programa de Metas 2025-2028

Metas vinculadas ao Hospital do Servidor Público Municipal no Programa de Metas 2025-2028:
 

Meta 63: Reformar 8 hospitais, viabilizar melhorias em outros 4 e entregar o novo Hospital Sorocabana, oferecendo ambientes mais modernos e adequados ao cuidado com a população. 
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal da Saúde 
- Planejamento estratégico HSPM:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS: 3.3 – Melhorar a estrutura física do HSPM para garantir o suporte ao atendimento e ao cuidado do paciente e ensino aos profissionais de saúde.
INDICADOR: Reformas contidas no Planejamento estratégico realizadas.
AÇÕES ESTRATÉGICAS: 
3.3.1. Melhorar as instalações da edificação do HSPM do HSPM.
3.3.2. Obter o AVCB do HSPM geral e do prédio da Anatomia Patológica.
3.3.3. Melhorar a infraestrutura dos prédios do complexo hospitalar.

Meta 66: Estabelecer a Estratégia de Saúde Digital em todas as regiões da cidade, para ampliar o acesso da população aos serviços por meio da telessaúde.
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal da Saúde 
- Planejamento estratégico HSPM:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS: 3.1- Aprimorar e incrementar os processos de trabalho com a Tecnologia da Informação em Saúde visando um atendimento de qualidade.
INDICADOR: Tecnologia da Informação em Saúde implantada.
AÇÕES ESTRATÉGICAS: 3.1.1. Aquisição de equipamentos e softwares para melhoria dos processos de trabalho

Meta 67: Implantar prontuário eletrônico integrado em 100% dos Hospitais Dia, Ama's Especialidades, Ambulatórios de Especialidades e CAPS, para melhor articulação da rede de atendimento e maior agilidade. 
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal da Saúde 
- Planejamento estratégico HSPM:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS: 3.1- Aprimorar e incrementar os processos de trabalho com a Tecnologia da Informação em Saúde visando um atendimento de qualidade.
INDICADOR: Prontuário Eletrônico implantado.
AÇÕES ESTRATÉGICAS: 3.1.1. Aquisição de equipamentos e softwares para melhoria dos processos de trabalho.

Meta 70: Entregar 3 Centros TEA nas regiões Leste, Sul e Oeste, garantindo atendimento especializado a crianças, jovens e adultos e aos seus familiares.  
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal da Saúde 
- Planejamento estratégico HSPM:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS: 1.1 Tornar o HSPM referência em Qualidade, Humanização e Segurança do Paciente.
INDICADOR: Ações desenvolvidas para pessoas com TEA e outros atendimentos de necessidades especiais.
AÇÕES ESTRATÉGICAS:
1.1.2.1 Atualizar e elaborar novos Protocolos Institucionais (sinais de alerta do TEA (Transtorno do Espectro Autista), Protocolos CCP na parte oncológica, terapia nutricional, criando novos indicadores de saúde).
1.1.4.1. Efetivar Programa de inclusão social (parceria com SMPED) para ministrar cursos (braile, libras, atendimento para pessoas com deficiências) e criar fluxo de atendimento e painéis visuais e sonoros para atendimento aos pacientes com necessidades especiais.
1.1.4.11. Implementar cursos e técnicas de atendimento e informações sobre PNH (Plano Nacional de Humanização) para profissionais nos segmentos: idosos, LGBTQIA+, TEA para melhoria na comunicação com pacientes e familiares e para atendimento ao público.

Meta 73: Incentivar, por meio de solução digital, a prática de exercícios físicos e o engajamento da população em atividades coletivas, para promover saúde e bem-estar.
- Secretaria responsável: Secretaria Municipal da Saúde 
- Planejamento estratégico HSPM:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS: 4.3. Desenvolver plano e ação de atenção à saúde e qualidade de vida da força de trabalho do HSPM.
INDICADOR: Ações de promoção da saúde do trabalhador realizadas.
AÇÕES ESTRATÉGICAS: 4.3.1. Promover a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho.

REFERÊNCIA AO PROGRAMA DE METAS 2021-2024

Meta 4 - SP Justa e Inclusiva
Secretaria Responsável: Secretaria Muncipal da Saúde

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Garantir à população atendimento integral em saúde, ampliando a cobertura territorial dos serviços e considerando as especificidades do público atendido por gênero e raça.

INDICADOR:
Número equipamentos de saúde reformados e/ou reequipados.

INICIATIVAS:
a. Reformar 180 equipamentos de saúde;
b. Reequipar 120 equipamentos de saúde;
c. Promover reformas em sete Hospitais Municipais.
 

REFERÊNCIA  AO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Acesse - Plano Municipal de Saúde Completo:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/plano_municipal_de_saude_2021_240822_versao_site.pdf

META Nº 6: Reformar o Hospital do Servidor Público Municipal

INDICADOR DA META
Descrição: número de equipamentos reformados
Forma de cálculo: número de equipamentos reformados
Fonte: PMSP/HSPM; Obras.gov

Subfunções orçamentárias relacionadas: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa PPA: 3026 - Ações e serviços da saúde em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência

VINCULAÇÃO COM DEMAIS PACTUAÇÕES
Programa de Metas: Meta 4 - Reformar e/ou reequipar 300 equipamentos de saúde no município
ODS: ODS 3 - Saúde e Bem-estar

META Nº 2: Implantação e Implementação da Metodologia CQH na Gestão Hospitalar

INDICADOR DA META
Descrição: Número de hospitais com metodologia implementada
Forma de cálculo: Número de hospitais com metodologia implementada
Fonte: PMSP/ HSPM

VINCULAÇÃO COM DEMAIS PACTUAÇÕES
Programa de Metas: Não possui vinculação
ODS: ODS 3 - Saúde e Bem-estar
 

Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - Comprometimento e apoio da alta administração;
II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;
III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.


"O Hospital do Servidor Público Municipal ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas, de acordo com a Portaria CGM 117/2020."

Plano de Ação da Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.

Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030.

"Não consta meta vinculada ao Hospital do Servidor Público Municipal no Plano de Ação Agenda 2030”

>> Código de Conduta Ética do Hospital do Servidor Público Municipal <<