Prefeitura de São Paulo

Leis Federais

Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017)

Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n°13.467/2017)

Lei do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Lei n° 13.344/2016)

Lei dos Empregados Domésticos (Lei Complementar nº 150/2015)

Microempreendedor Individual (Lei Complementar nº 128/2008)

Lei do Aprendiz (Lei n° 10.097/2000)

Estatuto do Refugiado (Lei n° 9.474/1996)

Vale-transporte (Lei n° 7.418/1985)

Leis Estaduais

Isenção de taxa para revalidação de diplomas de refugiados (Lei Estadual nº 16.685/2018)

Leis Municipais

Política Municipal para a População Imigrante (Lei Municipal n° 16.478/2017)

Lei Municipal 13.404/2002 (Direito ao Trabalho Decente)

Decretos

Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (Decreto n° 9.277/2018)

Regulamento da Lei de Migração (Decreto n° 9.199/2017)

Acordo de Residência com o Uruguai (Decreto n° 9.089/2017)

Regulamento da Política Municipal para a População Imigrante (Decreto Municipal n° 57.533/2017)

Acordo de Residência do Mercosul (Decreto n° 6.975/2009)

Acordo de Residência com a Argentina (Decreto n. 6.736/2009)

Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo de 2003)

Estatuto dos Apátridas (Decreto n. 4.246/2002)

Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto n° 70.391/1972)

Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto no 70.946, de 7 de agosto de 1972)

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961)

CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº 5.452/1943)

Portarias

Autorização de Residência Venezuela, Suriname, Guianas (Portaria Interministerial n° 2/2019)

 Autorização de Residência Cuba (Portaria Interministerial n°4/2019)

Autorização de Residência República Dominicana (Portaria Interministerial n°5/2019)

Visto e Autorização de Residência Síria (Portaria Interministerial n°9/2019)

Autorização de Residência Senegal (Portaria Interministerial n° 10/2019)

 Visto e Autorização de Residência Haiti (Portaria Interministerial n° 12/2019 de 20/12/2019)

Autorização de residência (Portaria Interministerial n° 3/2018)

Casos não previstos Autorização de residência (Portaria Interministerial n° 4/2018)

Apátridas (Portaria Interministerial n° 5/2018)

Perda e cancelamento da Autorização de Residência (Portaria Interministerial n° 6/2018)

Visto e Autorização de Residência para fins de estudo (Portaria Interministerial n° 7/2018)

Visto e Autorização de Residência para tratamento de saúde (Portaria Interministerial n° 8/2018)

Autorização de Residência Venezuela, Suriname, Guianas (Portaria Interministerial n° 9/2018)

Visto e Autorização de Residência Haiti (Portaria Interministerial n° 10/2018)

Naturalização e Nacionalidade (Portaria Interministerial n° 11/2018)

Reunião familiar (Portaria Interministerial n° 12/2018)

Autorização de Residência Venezuela, Suriname, Guianas (Portaria Interministerial n° 15/2018)

Certificação de português para naturalização (Portaria Interministerial n°16/2018)

Hipossuficiência econômica (Portaria Ministerial n° 218 de 27/02/2018)

Autorização de Residência Criança e Adolescente (Portaria ministerial n° 197 de 15/03/2019)

Transplante para não-residentes (Portaria Ministério da Saúde n°201/2012)

Resoluções Normativas

Procedimentos para atendimento de criança imigrante (Resolução CME nº 03/19)

Autorização de residência de trabalho para solicitantes de refúgio (Resolução Conjunta CONARE-CNIG n° 1/2018)

Reunião familiar refugiados (Resolução Normativa CONARE nº27/2018)

Crianças e Adolescentes desacompanhadas/separadas (Resolução Conjunta Conanda, Conare, CNIg, DPU de 09/08/2017)

Autorização de residência trabalho (Resolução Normativa CNIG nº2/2017)

Autorização de residência investimento (Resolução Normativa CNIG nº13/2017)

Matrícula de aluno estrangeiro na rede estadual de ensino fundamental e médio (Resolução SE Nº10 de, 2 de fevereiro de 1995)