Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

O pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, foi estabelecido com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.
Existem também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

O pregão é modalidade de uso obrigatória para as aquisições de bens e serviços comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.
Essa modalidade somente é admitida mediante motivação, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo para que seja juntada aos autos do processo licitatório.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura de São Paulo, o Decreto Municipal nº 62.100/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

TERMO DE JULGAMENTO UASG 926345 - PMSP - SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PREGÃO 90021/2024 Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto Compra emergencial: Não Objeto da compra: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em diagnóstico de soluções de TI, manutenção, sustentação, testes e controle de qualidade de software WEB e MOBILE, ferramentas, automações e inovação com utilização de metodologias ágeis, mediante alocação de perfil profissional de TI vinculado ao alcance de resultados, sob demanda, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme Termo de Referência. Vide Edital. Entrega de propostas: De 24/05/2024 às 08:00 até 18/06/2024 às 10:00 Abertura da sessão pública: Dia 18/06/2024 às 10:00 (horário de Brasília). Item 1 - Outros Serviços de Gerenciamento de Infraestrutura De Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Outros Serviços de Gerenciamento de Infraestrutura De Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Valor estimado: R$ 86.304.460,3800. Critério de julgamento: Menor Preço. Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE. Intervalo mínimo entre lances: R$ 500,0000. Tratamento Diferenciado. Sem benefícios ME/EPP (Art. 4º, lei 14.133/2021). Situação: Aberto para recursos. Aceito e Habilitado por CPF ***.670.***-*6 - JULIANA MOURAO SILVA CUTOLO FRATESCHI para M TECH TECNOLOGIA. DIGITAL LTDA, CNPJ 15.493.523/0001-94, melhor lance: R$ 26.195.000,0000. Propostas do Item 1. Encerro a sessão pública com a manifestação de interposição de recurso. 

 

EDITAIS ABERTOS – SMIT

Edital nº 02/SMIT/2024 – Implementação, operação e manutenção de um Living Lab para Smart Cities na cidade de São Paulo, no âmbito do Departamento de Fabricação Digital, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Número de processo interno do órgão/unidade: 6023.2024/0002082-4

Conteúdo do Despacho: O município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de Abril de 2020, Lei Municipal nº 14.668 de 14 de janeiro de 2008, Decreto Municipal nº 50.554 de 7 de abril de 2009, Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de abril de 2020, alterado pelo Decreto nº 59.519 de 8 de junho de 2020, promove Chamamento Público, com o objetivo de selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Colaboração, para implementação, operação e manutenção de um Living Lab para Smart Cities na cidade de São Paulo, no âmbito do Departamento de Fabricação Digital, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, da Prefeitura Municipal de São Paulo, mediante as condições estabelecidas neste edital e respectivos anexos. - OBJETO: O presente chamamento tem por objeto a seleção de organizações da sociedade civil interessadas a, mediante termo de colaboração, implementar, manter e operar 1 (um) Living Lab (laboratório vivo) na cidade de São Paulo. - PROPOSTAS: As propostas deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, conforme Anexo I - Modelo de Plano de Trabalho até às 17 horas do dia 14 de novembro de 2024. - DÚVIDAS: Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: comissao.selecaosmit@prefeitura.sp.gov.br com antecedência máxima de 10 (dez) dias corridos para o fechamento do certame. - VALOR: A previsão de receitas e despesas deverá seguir até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).ÍNTEGRA DO EDITAL E SEUS ANEXOS ACESSÍVEIS NO DOCUMENTO SEI Nº 112368838. 

Edital nº 03/SMIT/2024 – Seleção de organizações da sociedade civil interessadas, mediante termo de colaboração, manter e operar 3 (três) laboratórios de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP, divididos em lote único. 

Número de processo interno do órgão/unidade: 6023.2024/0001816-1

Conteúdo do Despacho: O município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de Abril de 2020, Lei Municipal nº 14.668 de 14 de janeiro de 2008, Decreto Municipal nº 50.554 de 7 de abril de 2009, Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de abril de 2020, alterado pelo Decreto nº 59.519 de 8 de junho de 2020, promove Chamamento Público, com o objetivo de selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Colaboração, para operação e manutenção dos laboratórios de fabricação digital da Rede FAB LAB LIVRE SP, do Departamento de Fabricação Digital, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, da Prefeitura Municipal de São Paulo, mediante as condições estabelecidas neste edital e respectivos anexos. - OBJETO: O presente chamamento tem por objeto a seleção de organizações da sociedade civil interessadas a, mediante termo de colaboração, manter e operar os laboratórios de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP, doravante denominados FAB LABs. Integram o presente chamamento 3 (três) FAB LABs, divididos em lote único. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, conforme Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho até às 17 horas do dia 21 de novembro de 2024. As propostas e documentações deverão ser postadas e entregues nesta Secretaria dentro do período de 30 (trinta) dias corridos contados da data de publicação deste edital, no endereço Rua Líbero Badaró, 425, 27º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01010-001, das 10h às 17h, em envelope lacrado e mídia removível (CD ou Pendrive), com Aviso de Recebimento. - DÚVIDAS: Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: comissao.selecaosmit@prefeitura.sp.gov.br com antecedência máxima de 10 (dez) dias corridos para o fechamento do certame desta concorrência, o qual se encerrará EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024. VALOR: A previsão de receitas e despesas deverá seguir até o limite dos preços de referência disposto na tabela constante do Item 4.10.ÍNTEGRA DO EDITAL E SEUS ANEXOS ACESSÍVEIS NO DOCUMENTO SEI Nº 112819616.

 

RELATÓRIO DE PASSAGENS 

 

2024

RELATÓRIO DE PASSAGENS NACIONAIS -

LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI

RELATÓRIO DE PASSAGENS INTERNACIONAIS -

ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA

 

2023

RELATÓRIO DE PASSAGENS NACIONAIS -

LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI

NÚCLEO ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS -

PROCESSO 6023.2023/0001116-5 - LNX Travel Viagens e Turismo Ltda.
 

 

RELATÓRIO DE PASSAGENS INTERNACIONAIS -

ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA

NÚCLEO ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS -
PROCESSO 6023.2023/0001124-6 0 - Orleans Viagens e Turismo Ltda. ME

 

PROCESSOS LICITATÓRIOS 

 

PREGÕES 2024:

PREGÃO 90001/2024 

PREGÃO 90002/2024   

PREGÃO 90003/2024

PREGÃO 90004/2024

PREGÃO 90005/2024 

PREGÃO 90006/2024

PREGÃO 90007/2024    PREGÃO 90007/2024    PREGÃO 90007/2024 

PREGÃO 90008/2024

PREGÃO 90010/2024   PREGÃO 90010/2024

PREGÃO 90011/2024

PREGÃO 90013/2024

PREGÃO 90015/2024 

 

DISPENSAS 2024:

 

DISPENSA 90001/2024

DISPENSA 12/2023 

DISPENSA 90002/2024 

DISPENSA 90003/2024

DISPENSA 90004/2024

DISPENSA 90005/2024

DISPENSA 90006/2024 

 

PREGÕES 2023:

 

PREGÃO 2/2023

PREGÃO 3/2023      PREGÃO 3/2023 

PREGÃO 5/2023      PREGÃO 5/2023

PREGÃO 6/2023

PREGÃO 7/2023

PREGÃO 9/2023

PREGÃO 8/2023 

 

 

DISPENSAS 2023:

 

DISPENSA 1/2023

DISPENSA 2/2023 

DISPENSA 3/2023 

DISPENSA 5/2023

DISPENSA 6/2023 

DISPENSA 7/2023 

DISPENSA 8/2023 

DISPENSA 9/2023

DISPENSA 10/2023

 

2022

 

Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia ”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia .
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

Sistema de Registro de Preços

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Acesse a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontrados os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos

>>>Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual e nos últimos dois anos<<<