Compras Públicas

Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

Compras Públicas

Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2024 | Horário: 12:14

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
Portal de Compras do Governo Federal.

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

TERMO DE JULGAMENTO UASG 926345 - PMSP - SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PREGÃO 90021/2024 Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto Compra emergencial: Não Objeto da compra: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em diagnóstico de soluções de TI, manutenção, sustentação, testes e controle de qualidade de software WEB e MOBILE, ferramentas, automações e inovação com utilização de metodologias ágeis, mediante alocação de perfil profissional de TI vinculado ao alcance de resultados, sob demanda, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme Termo de Referência. Vide Edital. Entrega de propostas: De 24/05/2024 às 08:00 até 18/06/2024 às 10:00 Abertura da sessão pública: Dia 18/06/2024 às 10:00 (horário de Brasília). Item 1 - Outros Serviços de Gerenciamento de Infraestrutura De Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Outros Serviços de Gerenciamento de Infraestrutura De Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Valor estimado: R$ 86.304.460,3800. Critério de julgamento: Menor Preço. Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE. Intervalo mínimo entre lances: R$ 500,0000. Tratamento Diferenciado. Sem benefícios ME/EPP (Art. 4º, lei 14.133/2021). Situação: Aberto para recursos. Aceito e Habilitado por CPF ***.670.***-*6 - JULIANA MOURAO SILVA CUTOLO FRATESCHI para M TECH TECNOLOGIA. DIGITAL LTDA, CNPJ 15.493.523/0001-94, melhor lance: R$ 26.195.000,0000. Propostas do Item 1. Encerro a sessão pública com a manifestação de interposição de recurso.

EDITAIS ABERTOS EM EXERCÍCIO DE 2024– SMIT

Edital nº 02/SMIT/2024 – Implementação, operação e manutenção de um Living Lab para Smart Cities na cidade de São Paulo, no âmbito do Departamento de Fabricação Digital, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Número de processo interno do órgão/unidade: 6023.2024/0002082-4

Conteúdo do Despacho: O município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de Abril de 2020, Lei Municipal nº 14.668 de 14 de janeiro de 2008, Decreto Municipal nº 50.554 de 7 de abril de 2009, Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de abril de 2020, alterado pelo Decreto nº 59.519 de 8 de junho de 2020, promove Chamamento Público, com o objetivo de selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Colaboração, para implementação, operação e manutenção de um Living Lab para Smart Cities na cidade de São Paulo, no âmbito do Departamento de Fabricação Digital, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, da Prefeitura Municipal de São Paulo, mediante as condições estabelecidas neste edital e respectivos anexos. - OBJETO: O presente chamamento tem por objeto a seleção de organizações da sociedade civil interessadas a, mediante termo de colaboração, implementar, manter e operar 1 (um) Living Lab (laboratório vivo) na cidade de São Paulo. - PROPOSTAS: As propostas deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, conforme Anexo I - Modelo de Plano de Trabalho até às 17 horas do dia 14 de novembro de 2024. - DÚVIDAS: Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: comissao.selecaosmit@prefeitura.sp.gov.br com antecedência máxima de 10 (dez) dias corridos para o fechamento do certame. - VALOR: A previsão de receitas e despesas deverá seguir até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).ÍNTEGRA DO EDITAL E SEUS ANEXOS ACESSÍVEIS NO DOCUMENTO SEI Nº 112368838.

Edital nº 03/SMIT/2024 – Seleção de organizações da sociedade civil interessadas, mediante termo de colaboração, manter e operar 3 (três) laboratórios de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP, divididos em lote único.

Número de processo interno do órgão/unidade: 6023.2024/0001816-1

Conteúdo do Despacho: O município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de Abril de 2020, Lei Municipal nº 14.668 de 14 de janeiro de 2008, Decreto Municipal nº 50.554 de 7 de abril de 2009, Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de abril de 2020, alterado pelo Decreto nº 59.519 de 8 de junho de 2020, promove Chamamento Público, com o objetivo de selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Colaboração, para operação e manutenção dos laboratórios de fabricação digital da Rede FAB LAB LIVRE SP, do Departamento de Fabricação Digital, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, da Prefeitura Municipal de São Paulo, mediante as condições estabelecidas neste edital e respectivos anexos. - OBJETO: O presente chamamento tem por objeto a seleção de organizações da sociedade civil interessadas a, mediante termo de colaboração, manter e operar os laboratórios de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP, doravante denominados FAB LABs. Integram o presente chamamento 3 (três) FAB LABs, divididos em lote único. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, conforme Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho até às 17 horas do dia 21 de novembro de 2024. As propostas e documentações deverão ser postadas e entregues nesta Secretaria dentro do período de 30 (trinta) dias corridos contados da data de publicação deste edital, no endereço Rua Líbero Badaró, 425, 27º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01010-001, das 10h às 17h, em envelope lacrado e mídia removível (CD ou Pendrive), com Aviso de Recebimento. - DÚVIDAS: Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: comissao.selecaosmit@prefeitura.sp.gov.br com antecedência máxima de 10 (dez) dias corridos para o fechamento do certame desta concorrência, o qual se encerrará EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024. VALOR: A previsão de receitas e despesas deverá seguir até o limite dos preços de referência disposto na tabela constante do Item 4.10.ÍNTEGRA DO EDITAL E SEUS ANEXOS ACESSÍVEIS NO DOCUMENTO SEI Nº 112819616.

EDITAIS ABERTOS EM EXERCÍCIO DE 2023– SMIT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/SMIT/2023 (EDITAL)

EXTRATO DO DIÁRIO OFICIAL - PÚBLICAÇÃO DE DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - 25/04/2023