Prefeitura de São Paulo

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Jabaquara

O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2022

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2021

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2020

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 02/2019

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 01/2019

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 02/2018

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 01/2018

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 02/2017

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 01/2017

Orçamento 2024 - Subprefeitura Jabaquara***

Orçamento 2023 - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2022  - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2021  - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2020 - Subprfeitura Jabaquara

Orçamento 2019 - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2018 - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2017 - Subprefeitura Jabaquara

 Orçamento 2016 - Subprefeitura Jabaquara

* Informação atualizada ao final de cada ano.

**  Informação atualizada até 30/05/2024

Acesse o quadro detalhado de despesas.

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Subprefeitura Jabaquara".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

 Acesso o Programa de Metas Completo 2021-2024 acesse: Acesso ao Plano de metas

Veja abaixo as metas ligadas diretamente à Subprefeitura:

META 30 
INTEGRAR 20.000 CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ATÉ 2024, TENDO COMO PARÂMETRO AO MENOS 200 PONTOS POR SUBPREFEITURA
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de São Paulo.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMSU, SMSUB

META 32
CONSTRUIR 14 NOVOS PISCINÕES
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a resiliência da cidade às chuvas, reduzindo as áreas inundáveis e mitigando os prejuízos causados à população.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SIURB, SMSUB

META 33
LIMPAR 8.200.000 METROS DE EXTENSÃO DE CÓRREGOS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a resiliência da cidade às chuvas, reduzindo as áreas inundáveis e mitigando os prejuízos causados à população.
SECRETARIA RESPONSÁVEI: SMSUB

META 34
RECUPERAR 20.000.000 DE METROS QUADRADOS DE VIAS PÚBLICAS UTILIZANDO RECAPEAMENTO, MICRO PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTO RÍGIDO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIA RESPONSÁVEL: SMSUB

META 35
ASSEGURAR QUE O TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE TAPA BURACO PERMANEÇA INFERIOR A DEZ DIAS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIA RESPONSÁVEL: SMSUB

META 36
PAVIMENTAR 480.000 METROS QUADRADOS DE VIAS SEM ASFALTO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIA RESPONSÁVEL: SMSUB

META 40
REALIZAR A MANUTENÇÃO DE 1.500.000 METROS QUADRADOS DE CALÇADAS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Estimular a mobilidade ativa de maneira segura para a população, com prioridade para deslocamentos a pé e de bicicleta.
SECRETARIA RESPONSÁVEL: SMSUB

META 64
ATINGIR MAIS DE 50% DE COBERTURA VEGETAL NA CIDADE DE SÃO PAULO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SVMA, SMSUB

META 69
REDUZIR EM 600 MIL TONELADAS A QUANTIDADE DE RESÍDUOS ENVIADOS AOS ATERROS ENTRE 2021 E 2024
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
SECRETARIA RESPONSÁVEL: SMSUB

META 76
IMPLANTAR O PORTAL ÚNICO DE LICENCIAMENTO DA CIDADE DE SÃO PAULO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMUL, SVMA, SMSUB

Programa de metas anteriores

Programa de Metas 2021 - 2024 - Clique e acesse 

Programa de Metas 2019 - 2020 - Clique e acesse

Programa de Metas 2017 - 2020 - Clique e acesse 

Programa de Metas 2013 - 2016 - Clique e acesse

PLANO DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SUBPREFEITURA JABAQUARA - 2024
 

A Subprefeitura Jabaquara assinou novo Termo de Compromisso e Apoio da Alta Administração e designou a Equipe de Gestão de Integridade do PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:

Comprometimento e apoio da alta administração;

Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;

Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;

Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

<<<<<<<<< LINKS PARA ACESSO AO PIBP >>>>>>>>  

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Jabaquara

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Jabaquara - SUB-JA - Fase de Implementação

Parecer CGM/COPI/DPIBP Nº 106660267-  1o Semestre 2024 - Implementação

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Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.

Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.