Prefeitura de São Paulo

A Central de Acessibilidade Comunicacional (CAC) tem como objetivo garantir recursos de acessibilidade em eventos, reuniões e demais atividades públicas da gestão municipal, promovendo a inclusão e a participação plena de pessoas com deficiência.

Entre os serviços oferecidos às secretarias, empresas públicas e subprefeituras estão:

• Tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras);

• Guia-intérprete;

• Audiodescrição;

• Legenda (closed caption).

Esses recursos beneficiam diretamente pessoas com deficiência auditiva e/ou visual.

A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência será responsável por custear integralmente a contratação dos serviços, assegurando, assim, a qualidade e a padronização do atendimento.

A iniciativa atende ao que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI):

• Art. 9º, inciso V (Capítulo II): garante o direito ao acesso à informação e à comunicação acessível;

• Art. 43 (Capítulo IX): estabelece o dever do poder público de promover a participação de pessoas com deficiência em atividades culturais, esportivas, recreativas e sociais, com acessibilidade e em igualdade de condições.

Com isso, a CAC fortalece o compromisso da gestão pública com uma cidade mais inclusiva, acessível e justa para todas as pessoas.

Os órgãos municipais que necessitarem desses recursos precisam apenas responder o questionário no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScfM-qdezjj_2vQ2fQuxQQ0jV3M8Jrl28fDDK_-E7wZgaCZiw/viewform e o pedido deve ser realizado com sete dias de antecedência de acordo com a Portaria Nº 29/SMPED/2025.