Prefeitura de São Paulo

Vem aí o XXXII Encontro Paulistano das Pessoas com Deficiência 2022, que acontece nos dias 13 e 20 de agosto de 2022. O evento é uma das ferramentas de atuação popular na construção de políticas públicas para as pessoas com deficiência a serem implementadas na cidade de São Paulo.

A iniciativa fortalece a luta pelos direitos dessa parcela da sociedade ao discutir as ações e elaborar novas propostas para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), órgão que a representa perante a prefeitura da capital paulista.

Em homenagem a criação do CMPD, que ocorreu no dia 21 de agosto de 1989, o evento acontece anualmente, sempre nesse mesmo mês. Para participar da edição deste ano, é preciso se inscrever previamente, até o dia 30 de junho, através deste link:
https://bit.ly/inscriçãoencontropaulistano.

No Encontro Paulistano, acontecem as eleições para ser um conselheiro municipal da pessoa com deficiência. Os interessados em se candidatar, para o exercício 2022 a 2024, precisam estar devidamente inscritos no XXXII Encontro Paulistano das Pessoas com Deficiência. Depois disso, devem se apresentar presencialmente na sede do CMPDSP, na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 32º andar, Centro de São Paulo (próximo às estações Anhangabaú e São Bento do Metrô). As inscrições podem ser realizadas entre 9h e 17h até 20 de junho de 2022.

Segue o regulamento do Encontro com maiores informações sobre a inscrição para o evento:

REGULAMENTO

Informações sobre as INSCRIÇÕES para o cargo de Conselheiro Municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo.

1. O processo de escolha dos Conselheiros é definido na Lei Municipal 11.315/92, alterado pela Lei Municipal nº 17.334, de 25 de março de 2020, e será realizado sob a responsabilidade do CMPD – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
    
2. O CMPD busca Conselheiros com um perfil adequado: vocação para a causa do segmento e suas políticas públicas, além de disponibilidade e disposição para o trabalho voluntário voltado para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência do município de São Paulo.
    
3. As inscrições dos interessados em se candidatar a uma das vagas de Conselheiro da Pessoa com Deficiência, para o exercício 2022 a 2024, devem ser feitas na sede do CMPD – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, presencialmente, no período de 01 a 20 de junho de 2022.
    
4. Após o término das inscrições, será realizado o processo de homologação das candidaturas, no período de 21/06/2022 até 10/07/2022, com publicação dos candidatos habilitados na página do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD - SP: www.prefeitura.sp.gov.br/cmpd.
    
5. A eleição dos candidatos ocorrerá durante o XXXII Encontro Paulistano das Pessoas com Deficiência 2022, agendado para ser realizado nos dias 13 e 20 de agosto de 2022, por meio dos votos dos munícipes eleitores devidamente cadastrados no site do CMPD para participarem do evento.
    
6. Os candidatos inscritos também devem se cadastrar para poderem participar do XXXII Encontro Paulistano 2022 e das eleições, com o obrigatório preenchimento da mesma ficha de cadastramento publicada no site do CMPD. Link da ficha de inscrição: https://bit.ly/inscriçãoencontropaulistano.

As posses dos eleitos e seus suplentes estão previstas para o dia 01 de setembro de 2022.

PERGUNTAS FREQUENTES

Quem pode se inscrever?
Podem se candidatar ao cargo de Conselheiro pessoas que atendam a essas três condições:

• Pessoas com deficiência com idade igual ou superior a 18 anos ou seu representante legal, conforme o Regulamento do XXXII Encontro Paulistano 2022;
• Residentes e domiciliadas na Cidade de São Paulo;
• Com atuação no segmento das pessoas com deficiência.

Há restrições?
O candidato não pode ter vínculo empregatício no governo municipal.

Qual a documentação necessária para a inscrição dos candidatos?
São necessárias cópias dos seguintes documentos:

• Documento oficial com foto;
• CPF;
• Comprovante de residência e domicílio no Município de São Paulo atualizado até 3 meses;
• Atestado de antecedentes criminais (Lei da Ficha Limpa - Anexo Único a que se refere o artigo 3º do Decreto Federal nº 53.177, de 4 de junho de 2012);
• Laudo médico com CID atestando a deficiência e validade de 6 (seis) meses;
• Mini Currículo;

Qual documentação deve ser apresentada pelo representante legal da pessoa com deficiência que quiser se candidatar?

• Cópias dos seguintes documentos:
• Documento oficial com foto;
• CPF;
• Comprovante de residência e domicílio no Município de São Paulo atualizado até 3 meses;
• Atestado de antecedentes criminais (Lei da Ficha Limpa - Anexo Único a que se refere o artigo 3º do Decreto Federal nº 53.177, de 4 de junho de 2012);
• Mini Currículo;
• Da pessoa representada: Certidão de Nascimento e/ou Registro Geral (RG).
• Da pessoa representada: Laudo Médico com CID atestando a deficiência e com validade de 6 (seis) meses.

No caso dos candidatos representantes de entidades sem fins lucrativos, que defendam ou promovam os interesses das pessoas com deficiência, quais são os documentos?

• Cópias dos seguintes documentos da entidade:
• Certidão do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
• Inscrição municipal (se for o caso);
• Comprovação de existência de pelo menos 1 (um) ano de atividade.
• Comprovante de endereço atualizado da instituição;
• Cópia do estatuto da entidade, constituição ou contrato social em vigor devidamente registrado;
• Cópia da ata da última eleição da diretoria;
• Ofício em papel timbrado da entidade, indicando os seus representantes
• Ficha de inscrição e documentos dos candidatos representantes da entidade.
• E cópias dos seguintes documentos dos representantes, titular e suplente, por ela indicados:
• Documento oficial com foto;
• CPF;
• Comprovante de residência e domicílio no Município de São Paulo atualizado até 3 meses;
• Atestado de antecedentes criminais (Lei da Ficha Limpa - Anexo Único a que se refere o artigo 3º do Decreto Federal nº 53.177, de 4 de junho de 2012);
• Laudo médico com CID atestando a deficiência e validade de 6 (seis) meses (se for o caso);
• Mini Currículo;

Onde se localiza a sede do CMPD para as inscrições presenciais e a quem devem ser entregues os documentos?
O CMPD está localizado na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 32º andar – Centro – Capital (próximo às estações Anhangabaú e São Bento do Metrô. Procurar por Severina Eudoxia ou Eduardo nos telefones (11) 3913-4003 ou (11) 3913-4038.

Quais são as características principais do exercício da atividade de Conselheiro?

• O conselheiro ocupa um cargo público, criado por lei e com função pública relevante;
• Sua função é exercida em caráter transitório (mandato eletivo);
• Seu exercício é realizado gratuitamente, conquanto não será remunerado;
• Por corolário, não podem usufruir discricionariamente dos mesmos direitos a estes conferidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, só fazendo jus aos direitos que lhe forem atribuídos especificamente pela legislação pertinente e na forma por ela estabelecida.

Anexo a Ata da Plenária realizada no dia 21 de maio de 2022.