Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e para o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

ORÇAMENTO - 2024**

Fonte: SOF Acompanhamento de Execução Orçamentária
** Atualização 28/11/2024

ORÇAMENTO - 2023*

ORÇAMENTO - 2022*

ORÇAMENTO - 2021*

 ORÇAMENTO - 2020*

ORÇAMENTO - 2019*

ORÇAMENTO - 2018*

Passagens e Diárias

Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página Diárias e Passagens no Portal da Transparência. 

As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. Há a possibilidade de consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas.

Acesse o Programa de Metas completo

São metas da Saúde no Programa de Metas (Alteração Programática) (PdM 2021-2024):

Meta 2: Implantar o Prontuário Eletrônico em 100% das UBS do Município.
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar

Meta 3: Implantar 40 novos equipamentos de saúde no município.
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar

Meta 4: Reformar e/ou reequipar 300 equipamentos de saúde no município.
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar

Meta 5: Implantar 16 serviços de saúde bucal na Atenção Básica, Especializada e rede de Urgência e Emergência.
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar

Meta 6: Atingir a Cobertura Vacinal Preconizada (95%) para as quatro vacinas selecionadas (Poliomielite, Pneumocócica 10V, Pentavalente e SCR) em crianças de 1 ano de idade.
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar

Meta 7: Implantar seis Centros da Dor.
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar

Meta 8: Implantar seis novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar

Meta 9: Ampliar a Cobertura da Atenção Básica com a implantação de 100 equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF).
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar

Meta 10: Manter a fila por vaga em creche zerada.
a) Identificar a demanda por vaga em CEI/creche, antes mesmo do nascimento da criança, em articulação com a Rede de Proteção Mãe Paulistana.
ODS VINCULADOS
4 - Educação de Qualidade

Meta 11: Implantar quatro protocolos integrados de atendimento para a primeira infância.
ODS VINCULADOS
1 - Erradicação da Pobreza
3 - Saúde e Bem-Estar
4 - Educação de Qualidade
5 - Igualdade de Gênero
10 - Redução das Desigualdades

Meta 16: Criar o Programa Reencontro, com o reordenamento da rede e da metodologia de atendimento à população em situação de rua e a implantação de 30 novos serviços.
h) Implantar seis equipes de Consultório na Rua.
ODS VINCULADOS
1 - Erradicação da Pobreza

Meta 17: Implantar 60 serviços de atendimento a pessoas idosas.
d) Implantar, no mínimo, 15 equipes do Programa Acompanhante de Idosos (PAI).
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar
10 - Redução das Desigualdades

Meta 19: Combater o racismo, por meio da implementação de nove iniciativas de melhoria no atendimento da população negra e/ou de promoção da igualdade racial.
e) Ofertar capacitação sobre racismo institucional para profissionais de todos os níveis e equipamentos de saúde da SMS, em cumprimento da Lei no 17.406, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra;
f) Implementar a vigilância de gestantes negras de risco e as faltosas realizando busca ativa e monitoramento;g) Implantar Centro de Atendimento para Hemoglobinopatias/ Anemia Falciforme no Hospital Integrado Santo Amaro (HISA) como referência para o município.
ODS VINCULADOS
10 - Redução das Desigualdades

Meta 20: Dobrar o número de pessoas beneficiárias do Programa Transcidadania, aumentando o atendimento para 1.020 pessoas
c) Inaugurar o 1º Centro de Referência à Saúde Integral da População de Travestis e Transexuais.
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar
10 - Redução das Desigualdades

Meta 65: Implantar Hospital Veterinário.
ODS VINCULADOS
15 - Vida Terrestre

Meta 78: Implantar três Centros Especializados em Reabilitação (CER).
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar

Meta 79: Implantar 15 novas Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
ODS VINCULADOS
3 - Saúde e Bem-Estar

>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - Comprometimento e apoio da alta administração;
II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;
III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.

PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal da Saúde 2023 

>>PUBLICAÇÕES - HISTÓRICO <<<

Relatório de Monitoramento – 1º semestre de 2024

Relatório de Monitoramento – 2º semestre de 2023

PIBP versão 2 - 2021

PIBP versão 1 - 2020

Termo de Adesão ao Programa de Integridade e Boas Práticas
Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Para consultar mais detalhes sobre o Plano de Ação da Agenda 2030 e entender como ele é implementado na cidade, acesse o documento Plano de Ação da Agenda 2030.

“A Secretaria Municipal da Saúde ainda não possui plano setorial vinculado a Agenda 2030.”

Plano Municipal da Saúde (PMS)

O Plano Municipal de Saúde (PMS) é o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de quatros anos. Nele, apresentam-se os compromissos do governo para o setor saúde.

A partir de uma análise situacional das necessidades de saúde da população e das especificidades municipais, o PMS estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, que orientam as ações que serão executadas nas Programações Anuais de Saúde.

O Plano Municipal de Saúde é elaborado no primeiro ano de cada gestão. Sua execução inicia-se a partir do segundo ano da gestão em que foi elaborado e finaliza-se no primeiro ano da gestão subsequente. O plano deve ser formulado em consonância com os demais instrumentos de planejamento governamental, em especial o Plano Plurianual (PPA) e o Programa de Metas.

Acesse aqui os planos anteriores e o plano vigente (Plano Municipal de Saúde 2022-2025)

Obtenha aqui mais informações sobre o Plano Municipal da Saúde e demais instrumentos de gestão do SUS

Plano Anual de Auditoria Interna 

O Planejamento Anual de Auditoria Interna tem como objetivo atender as demandas legais definidas e contemplar as prioridades do Plano Municipal de Saúde SP 2022 - 2025, que tem como diretrizes:

1 - Garantir a atenção integral à saúde dos usuários, com ênfase nos principais problemas de saúde identificados no município;
2 - Aprimorar o acesso à saúde com o fortalecimento das redes de atenção à saúde;
3 - Fortalecer a gestão do SUS, com aprimoramento da gestão da informação e do modelo de gestão de Saúde.

Legislação de referência: Portaria GM/MS nº4.644, de 28 de dezembro de 2022.

Acesse aqui o Planejamento Anual de Auditoria Interna 2023