Prefeitura de São Paulo

ANIMAIS

CMCA - Cadastro Municipal de Comércio de Animais – Portaria 1.100/2018-SMS.G

Criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de São Paulo. - Lei Municipal Nº 13.131, de 18 de maio de 2001

EXAMES LABORATORIAIS

Leis Municipais

• Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da PMSP - Decreto nº 58.589 de 26 de Dezembro de 2018

VIGILÂNCIA ZOOSANITÁRIA

Leis Federais

• Sobre atividades lesivas ao meio ambiente - Lei Federal 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998;

Leis Estaduais

• Aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador - Lei Estadual 10.083 de 23 de Setembro de 1998;

Leis Municipais

• Código Sanitário do Município de São Paulo - Lei Municipal 13.725 de 09 de janeiro de 2004;
• Da proibição de animais de qualquer espécie em apresentação em circos e congêneres - Lei Municipal 14.014 de 30 de junho de 2005;
• Dispõe sobre controle de população animal bem como prevenção e controle de zoonoses - Lei Municipal 10.309 de 22 de Abril de 1987;
• Específica para cães e gatos - Lei Municipal 13.131 de 18 de Maio de 2001;
• Proíbe o emprego de veículos de tração animal - Lei Municipal 11.887 de 21 de Setembro de 1995, art 2º incisos III, IV, V, VI, VII;
• Proibição da realização de rodeios, touradas ou eventos similares - Lei Municipal 11.359 de 17 de maio de 1993;

Portarias

• Constitui a Comissão para implantar a Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P no CCZ - Portaria Nº 024/12 - COVISA.G.
• Constitui Grupo de Trabalho integrado para apresentar proposta de alteração das ações educativas do CCZ - Portaria Nº 023/12 - COVISA.G