Prefeitura de São Paulo

•  Lei Municipal nº 16.710, de 11 de outubro de 2017:

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.

• Decreto Municipal nº 58.294, de 28 junho de 2018:

Regulamenta a Lei Municipal da Primeira Infância e institui o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância. 

• Decreto Municipal nº 58.514, de 14 de novembro de 2018:

Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância.

• Lei Municipal nº 17.200, de 14 de outubro de 2019:

Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional. 

• Decreto Municipal nº 59.279, de 12 de março de 2020:

Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade, instituída pela Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, e da licença parental de curta duração, instituída pelo Decreto 58.091, de 16 de fevereiro de 2018. 

• Resolução SGM/CGIPMIPI nº 1, de 21 de fevereiro de 2019:

Dispõe sobre a criação dos Comitês Gestores Regionais da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.

• Resolução SGM/CGIPMIPI nº 2, de 29 de julho de 2019:

Dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância e da Comissão Técnica da Primeira Infância.

• Portaria SGM nº 267, de 1 de outubro de 2019:

Dispõe sobre a nomeação dos representantes para comporem a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância. 

• Portaria SGM nº 184, de 29 de julho de 2019, alterada pela Portaria SGM n° 311, de 4 de novembro de 2020:

Dispõe sobre a nomeação para Comissão Técnica da Primeira infância. 

• Portaria SGM nº 295, de 18 de outubro de 2019:

Constitui Comitê Gestor para implantação da parceria global para o fim da violência contra crianças e adolescentes e Comissão Técnica para o fim da violência contra crianças e adolescentes da cidade de São Paulo. 

• Portaria Conjunta SGM/SMADS/SMS nº 12, de 11 de dezembro de 2019:

Estabelece Protocolo Integrado de Encaminhamentos dos Serviços de Visitação Domiciliar para Famílias com Gestantes e Crianças na Primeira Infância. 

• Resolução 02/CGIPMIPI/2020, de 29 de dezembro de 2020:

Aprova e institui o Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

• Portaria Conjunta SGM/SMADS/SME/SMS nº 19, de 29 de dezembro de 2020:

Detalha o instrumento da Jornada de Ofertas Básicas parte integrante do Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

• Portaria Conjunta SGM/SMADS/SME/SMS nº 20, de 29 de dezembro de 2020:

Detalha o instrumento de Integração para Acesso parte integrante do Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

• Portaria Conjunta SGM/SMADS/SME/SMS/SMDHC n° 21, de 29 de dezembro de 2020:

Institui e detalha o Fluxo Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência parte integrante do Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

• Portaria Conjunta SGM/SMADS/ SMDHC/SME/SMS n° 22, de 29 de dezembro de 2020:

Institui e detalha o Fluxo Integrado de Atenção à Gravidez na Adolescência parte integrante do Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.

Legislação relacionada à Primeira Infância:

• Constituição Federal de 1988.
• Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 
• Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.