Prefeitura de São Paulo

 • Lei Municipal nº 16.710, de 11 de outubro de 2017
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.
Disponível em: https://tinyurl.com/496upevf

• Decreto Municipal nº 58.294 de 28 junho de 2018
Regulamenta a Lei Municipal da Primeira Infância e institui o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
Disponível em: https://tinyurl.com/npyecdhz

• Decreto Municipal nº 58.514 de 14 de Novembro de 2018
Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância
Disponível em: https://tinyurl.com/4tzhxxeu

• Lei Municipal nº 17.200 de 14 de outubro de 2019
Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional.
Disponível em: https://tinyurl.com/3bzwfu3y

• Decreto Municipal nº 59.279 de 12 de março de 2020
Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade, instituída pela Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, e da licença parental de curta duração, instituída pelo Decreto 58.091, de 16 de fevereiro de 2018.
Disponível em: https://tinyurl.com/ytnpwtye

• Resolução - SGM/CGIPMIPI nº 1, de 21 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a criação dos Comitês Gestores Regionais da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
Disponível em: https://tinyurl.com/a5bbjavp

• Resolução - SGM/CGIPMIPI no 2, de 29 de Julho de 2019
Dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância e da Comissão Técnica da Primeira Infância.
Disponível em: https://tinyurl.com/6pxe5s68
• Portaria Secretaria de Governo Municipal - SGM Nº 267 de 1 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a nomeação dos representantes para comporem a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância. Disponível em: https://tinyurl.com/xf72nsev

• Portaria Secretaria do Governo Municipal - SGM nº 184, de 29 de Julho de 2019, alterada pela Portaria SGM 311, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a nomeação para Comissão Técnica da Primeira infância.
Disponível em: https://tinyurl.com/edfm96aa

• Portaria Secretaria de Governo Municipal – SGM Nº 295 de 18 de Outubro de 2019.
Constitui Comitê Gestor para implantação da parceria global para o fim da violência contra crianças e adolescentes e Comissão Técnica para o fim da violência contra crianças e adolescentes da cidade de São Paulo.
Disponível em: https://tinyurl.com/fakzbp36

• Portaria Conjunta SGM/SMADS/SMS 12, de 11 de dezembro de 2019
Estabelece protocolo integrado de encaminhamentos dos serviços de visitação domiciliar para famílias com gestantes e crianças na Primeira Infância. Disponível em: https://tinyurl.com/wftf7m98

• Resolução 02/CGIPMIPI/2020 de 29 de dezembro de 2020
Aprova e institui o Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância.
Disponível em: https://tinyurl.com/3ytfmrdf

• Portaria conjunta SGM/SMADS/SME/SMS 19 de 29 de dezembro de 2020.
Detalha o instrumento da jornada de ofertas básicas parte integrante do protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância.
Disponível em: https://tinyurl.com/yh7c8vka

• Portaria conjunta SGM/SMADS/SME/SMS 20 de 29 de dezembro de 2020.
Detalha o instrumento de integração para acesso parte integrante do protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância. Disponível em: https://tinyurl.com/yts8u7bn

• Portaria conjunta SGM/SMADS/SME/SMS/SMDHC 21 de 29 de dezembro de 2020.
Institui e detalha o fluxo integrado de atenção à criança e ao adolescente vítima de violência parte integrante do protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância.
Disponível em: https://tinyurl.com/jkkkd482

• Portaria conjunta SGM/SMADS/ SMDHC/SME/SMS 22, de 29 de dezembro de 2020.
Institui e detalha o fluxo integrado de atenção à gravidez na adolescência parte integrante do protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância. Disponível em: https://tinyurl.com/4a9rk4vs

Legislação relacionada à Primeira Infância:

• Constituição Federal de 1988 - Disponível em: https://tinyurl.com/4eu74yat
• Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: https://tinyurl.com/43xc2xdx
• Lei Federal n° 13.257 de 08 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Disponível em: https://tinyurl.com/m3x97rns