Secretaria de Governo Municipal
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
A LGPD estabelece diretrizes sobre como as organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais, garantindo maior transparência e segurança.
Princípios da LGPD
A LGPD é fundamentada em princípios como:
-
Finalidade;
-
Adequação;
-
Necessidade;
-
Livre Acesso;
-
Qualidade dos Dados;
-
Transparência;
-
Segurança;
-
Prevenção;
-
Não Discriminação;
-
Responsabilização.
Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais da PMSP
O Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
Conforme estabelecido no art. 5º do Decreto Municipal nº 59.767/2020, o Controlador Geral do Município foi designado como o responsável pelo tratamento de dados pessoais da Administração Pública Municipal Direta.
Para mais informações ou para o exercício de direitos relacionados à LGPD, o Encarregado pode ser contatado por meio do e-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br.
Denúncias e Incidentes de Segurança
Para o registro de denúncias e incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, acesse o canal exclusivo:
Para mais informações, acesse os links relacionados: