Prefeitura de São Paulo

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

                            A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A legislação estabelece diretrizes claras sobre como as organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais, assegurando maior transparência e segurança no tratamento dessas informações.

Princípios da LGPD

A LGPD é fundamentada nos seguintes princípios:

• Finalidade: Dados pessoais devem ser coletados para finalidades legítimas e explícitas.
• Adequação: O tratamento de dados deve ser compatível com a finalidade informada.
• Necessidade: Somente dados essenciais para a finalidade devem ser coletados.
• Livre Acesso: Garantia de acesso facilitado aos dados pessoais do titular.
• Qualidade dos Dados: Dados devem ser precisos, claros e atualizados.
• Transparência: As organizações devem fornecer informações claras sobre o tratamento dos dados.
• Segurança: Medidas de segurança devem ser adotadas para proteger os dados pessoais.
• Prevenção: Adoção de práticas preventivas para evitar danos aos titulares.
• Não Discriminação: Não se deve discriminar o titular com base no tratamento de dados pessoais.
• Responsabilização: As organizações devem ser responsabilizadas pelo cumprimento da LGPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da PMSP

O  Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) é o Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis. Conforme estabelecido no art. 5º do Decreto Municipal nº 59.767/2020, o Controlador Geral do Município foi designado como o responsável pela gestão dos dados pessoais da Administração Pública Municipal Direta.

Para mais informações ou para o exercício de direitos relacionados à LGPD, o Encarregado pode ser contatado por meio do e-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br.

Denúncias e Incidentes de Segurança

Para o registro de denúncias e incidentes de segurança relacionados ao tratamento de dados pessoais, acesse o canal exclusivo:

• Fale com a Ouvidoria.

Para mais informações, acesse os links relacionados:

• Controladoria Geral do Município (CGM);
• Manual sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Legislação.