Prefeitura de São Paulo

O Plano Municipal de Desestatização (PMD) foi estabelecido pela Lei 16.703/2017 e reúne os projetos de concessões, alienação de ativos e PPPs (Parcerias Público Privadas) sob responsabilidade da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias (SEDP). Entre seus principais objetivos está reordenar a posição estratégica da Administração Municipal, permitindo a concentração de recursos e esforços em atividades prioritárias e indispensáveis.

Os projetos inseridos no PMD são amplamente debatidos com os munícipes, Poderes Legislativo e Judiciário, bem como órgãos de controle, para permitir a participação e o diálogo com todos os interessados.

Os recursos dos projetos inseridos no PMD são direcionados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMD) e só podem ser utilizados para as áreas de saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, assistência social e investimento nas ações das subprefeituras.