Prefeitura de São Paulo

A partir do reconhecimento da Primeira Infância como uma fase fundamental do desenvolvimento humano, foram estabelecidos, nos últimos anos no Brasil, marcos normativos específicos, tanto no âmbito federal quanto no estadual e municipal, para a primeira infância, que também partem dessa premissa.

Em 2016, foi aprovado no âmbito federal a Lei nº 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, que é a referência para a formulação e implementação das políticas públicas para a primeira infância no país. O município de São Paulo foi um dos primeiros a instituir uma lei municipal específica para a primeira infância, a Lei nº 16.710, de 10 de outubro de 2017, que institui a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância. A cidade de São Paulo também foi pioneira na elaboração de um Plano Municipal pela Primeira Infância, com metas e ações com horizonte temporal delimitado.

Saiba mais:

Legislação relacionada à Política Municipal pela Primeira Infância