Prefeitura de São Paulo

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. As novas regras protegem a privacidade dos brasileiros e evitam bloqueios frente a outros países do mundo que já possuíam legislação específica para a proteção de dados. A lei brasileira abrange tanto grandes instituições, quanto pequenos negócios.

Canal de Atendimento:
Endereço: Viaduto do Chá, 15 (10º andar), Centro - CEP 01020-900
E-mail: privacidade@prefeitura.sp.gov.br
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Canal de Denúncias:
Divisão de Conformidade em Proteção de Dados Pessoais (DCPD)
Diretor
Marcus Vinicius Marins
Assessora
Maria Victoria Teodoro Raimundo

Divisão de Normatização em Proteção de Dados Pessoais (DNPD)
Diretor
Thiago Ryuichi Hirata – Auditor Municipal de Controle Interno 
Assessor
Fábio Fernandes Libonati – Auditor Municipal de Controle Interno
Equipe - CPD
Gabriela da Silva Camargo – Assessora 
Mateus dos Santos Vieira - Estagiário
Kenar Pereira Rosa – Estagiário

Contato:
Endereço: Viaduto do Chá, 15 (10º andar), Centro - CEP 01020-900
E-mail: privacidade@prefeitura.sp.gov.br
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Responsável LGPD – Contato e Identificação

Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis

E-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br

Conforme disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 59.767/2020 , o Controlador Geral do Município foi designado como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Administração Pública Municipal Direta.

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Manual de Normas e Procedimentos da GCM

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Cadastro de Leis Municipais

O Cadastro de Leis Municipais, atualmente exibe a íntegra de textos legais a partir do ano 2000. Para datas anteriores, o sistema disponibiliza a ementa da publicação e alterações para consulta off-line. 

Acesse: legislacao.prefeitura.sp.gov.br/