LEI Nº 14.879, DE 7 DE JANEIRO DE 2009 - (Projeto de Lei nº 673/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU; introduz alterações nas Leis nº 13.396, de 26 de julho de 2002, nº 13.866, de 1º de julho de 2004, e nº 13.292, de 14 de janeiro de 2002, bem como dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.
LEI Nº 13.396, DE 26 DE JULHO DE 2002 (Projeto de Lei nº 124/02, do Executivo) - Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, e dá outras providências.
