Prefeitura de São Paulo

Processo: 6011.2024/0000864-0
Acordo de Cooperação Técnica N° 02/2024 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Objeto do Contrato: A concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana do município de São Paulo nos termos do art. 6º, inc. III E IV e parágrafo 3da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 57 a 60 do Decreto nº 11.615, de 2023, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
Vigência: 10 (dez) anos a partir da data de publicação.
Data de Assinatura: 18/04/2024

Acordo de Cooperação AÇÃO 39 - CAMPANHA DO DESARMAMENTO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COM INTERVÊNCIA DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL
Objeto do Contrato: Implementar ações que proporcionem a viziabilização do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, em especial para a implantação da AÇÃO 39 - Campanha do Desarmamento, visando apoio do município no recebimento de armas de fogo, acessórios e munições entregues voluntariamente pela população.
Vigência: Prazo inderteminado a contar da assinatura, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo.
Data de Assinatura: 23/05/2011