Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Alistamento militar fora do prazo: como proceder
O alistamento militar é obrigatório para jovens de 18 anos, as Juntas do Serviço Militar é responsável por realizar este trabalho nas 22 unidades distribuídas pelo Município de São Paulo.
Anualmente o processo de alistamento é aberto no primeiro dia do ano, e se estende até 30 de junho. Devido a pandemia de Covid – 19, o atendimento presencial foi suspenso até julho deste ano, e o prazo de inscrição foi prorrogado até 31 de agosto.
O que acontecerá se o jovem não se alistar:
Além da multa, quem não se alista dentro do prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:
Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
Todas as unidades das Juntas estão atendendo com base nos protocolos de segurança para evitar a propagação do coronavírus, para ser atendido o nome do munícipe precisa constar na lista de agendamento.
Para maiores informações sobre alistamento militar fora do prazo, e esclarecer possíveis dúvidas, acessar o portal de atendimento 156.
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