Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor de compras, licitações e contratos da São Paulo Urbanismo: SPURBANISMO - LICITAÇÕES <licita@spurbanismo.sp.gov.br>

 

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>>O Plano de Contratação Anual da São Paulo Urbanismo está em processo de elaboração<<

Lista de Compras Públicas

>>>2024<<<

Número do Processo 7810.2024/0001687-9
Documento: 114619439
Licitante Vencedor: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
Modalidade: LICITAÇÃO
Objeto: : Contratação de serviços técnicos especializados para realização de intervenção para adequação do leiaute e modernização das instalações da São Paulo Urbanismo, conforme especificações e quantitativos discriminados neste edital, anexos, planilhas, e demais informações constantes no processo de contratação, os quais ficam fazendo parte desta licitação, conforme Termo de Referência e seus Anexos.
Data de Publicação: 21/11/2024

Número do Processo 7810.2024/0001526-0
Documento: 114527002
Licitante Vencedor: STAFF AUDITORIA & ASSESSORIA
Modalidade: LICITAÇÃO
Objeto: : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Auditoria Independente nas demonstrações contábeis da SÃO PAULO URBANISMO, conforme Especificações Técnicas detalhadas no Anexo I - Termo de Referência do Edital.
Data de Publicação: 19/11/2024

Número do Processo 7810.2024/0001211-3
Documento: 112317714
Licitante Vencedor: R. N. COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA
Modalidade: LICITAÇÃO
Objeto: Aquisição de Unidades de armazenamento – SSD (Adaptador para HDD), a serem instalados em parte do parque de microcomputadores da SÃO PAULO URBANISMO.
Data de Publicação: 15/10/2024

Número do Processo 7810.2024/0001211-3
Documento: 112317714
Licitante Vencedor: TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA
Modalidade: LICITAÇÃO
Objeto: Aquisição de Unidades de armazenamento – SSD SATA, a serem instalados em parte do parque de microcomputadores da SÃO PAULO URBANISMO.
Data de Publicação: 15/10/2024

Número do Processo 7810.2024/0001211-3
Documento: 112317714
Licitante Vencedor: G F COMEX LTDA
Modalidade: LICITAÇÃO
Objeto: Aquisição de Unidades de armazenamento – SSD NVMe, a serem instalados em parte do parque de microcomputadores da SÃO PAULO URBANISMO.
Data de Publicação: 15/10/2024

Número do Processo 7810.2024/0001285-7
Documento: 110913769
Licitante Vencedor: TOTALCAD COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA
Modalidade: LICITAÇÃO
Objeto: Aquisição de 10 licenças do software Sketchup PRO com validade de 36 (trinta e seis) meses e cessão temporária de direitos sobre programas de computador, para atender as demandas técnicas nos setores de produção de projetos da SÃO PAULO URBANISMO
Data de Publicação: 20/09/2024

Número do Processo 7810.2024/0001211-3
Documento: 109341495
Licitante Vencedor: FRACASSADA
Modalidade: DISPENSA
Objeto: Aquisição de unidades de armazenamento - SSD, a serem instalados em parte do parque de microcomputadores da SÃO PAULO URBANISMO - SPUrbanismo.
Data de Publicação: 27/08/2024

Número do Processo 7810.2024/0000835-3
Documento: 106750580
Licitante Vencedor: AGOS B2G COMERCIAL E SERVICOS EM LICITAÇÕES LTDA
Modalidade: DISPENSA
Objeto: Aquisição de Equipamento de Proteção Individual (EPI), 17(dezessete) pares de Botina de Segurança, em couro tipo "NOBUCK" hidrofugado, predominantemente marrom, com cadarços de ajuste, bico com reforço em PVC ou material semelhante. Atender normativas ABNT NBR ISO 20344 e/ou 20345 e ou 20347. conforme especificado no Termo de Referência- O fornecimento desta contratação será no CENTRO DE SÃO PAULO/SP.
Data de Publicação: 15/07/2024

Número do Processo 7810.2024/0000273-8
Documento: 102661122
Licitante Vencedor: LIEBE GASTRONOMIA LTDA
Modalidade: LICITAÇÃO
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break, café boas vindas ou kit lanche, com transporte e fornecimento dos alimentos, bem como disponibilização de utensílios, funcionários e toda estrutura para a perfeita prestação do serviço contratado, para atender os eventos realizados pela São Paulo Urbanismo, de acordo com as características descritas no Termo de Referência deste Edital.
Data de Publicação: 13/06/2024

Número do Processo: 7810.2024/0000743-8
Documento: 104838450
Licitante Vencedor: DESERTA
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de base de dados espacial relacional sobre lançamentos imobiliários no Município de São Paulo, de acordo com as características descritas no Termo de Referência.
Data de Publicação: 13/06/2024

Número do Processo: 7810.2024/0000743-8
Documento: 104591384  
Licitante Vencedor: DESERTA
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de Base de dados espacial relacional sobre lançamentos imobiliários no Município de São Paulo.
Data de Publicação: 06/06/2024

Número do Processo: 7810.2024/0000827-2
Documento: 104310602
Licitante Vencedor: CINEFLEX INDUSTRIA DE PRODUTOS VISUAIS LTDA
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de 06 persianas, tipo rolô, modelo blackout 100% que deverão ser instaladas junto as persianas já existentes (tela solar - tipo rolo) nas mesmas janelas, de modo a permitir a utilização opcional, conforme especificado no Termo de Referência.
Data de Publicação:  03/06/2024

Número do Processo: 7810.2024/0000863-9
Documento: 104149129
Licitante Vencedor: DESERTA
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Contratação de serviço de mão de obra especializada para fornecimento de base metálica móvel, parte integrante de modelo representativo de jardim de chuva a ser apresentado na III virada ODS do Município de São Paulo.
Data de Publicação: 28/05/2024

Número do Processo: 781020240000866-3
Documento: 104236724
Licitante Vencedor: PMFEADM COMERCIO DE PRODUTOS DE ARMARINHO E ACESSORIOS LTDA
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Contratação de serviço de mão de obra especializada para fornecimento de anteparo de vidro transparente, parte integrante de modelo representativo de jardim de chuva a ser apresentado na III Virada ODS do município de São Paulo.
Data de Publicação: 09/05/2024

Número do Processo: 78102024/0000359-8
Documento: 103298721
Licitante Vencedor: COMERCIAL H10 EIRELI ME
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Aquisição de cartuchos e cabeças de impressão para reposição de estoque de Almoxarifado - Material de uso exclusivo da Área de Informática - NTI, conforme especificado no Termo de Referência.
Data de Publicação: 14/05/2024

Número do Processo:
Documento: 006/SP-URB/2024
Licitante Vencedor: CANCELADA
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Aquisição de copos descartáveis biodegradáveis para reposição de item de Almoxarifado.
Data de Publicação: 

Número do Processo: 7810.2024/0000273-8
Documento: 102661122
Licitante Vencedor: LIEBE GASTRONOMIA LTDA
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break, café boas vindas ou kit lanche, com transportee fornecimento dos alimentos, bem como disponibilização de utensílios, funcionários e toda estrutura para a perfeita prestação do serviço contratado, paraatender os eventos realizados pela São Paulo Urbanismo, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as características descritas no Anexo I - Termo deReferência deste Edital.
Data de Publicação: 03/05/2024

Número do Processo: 7810.2023/0001401-7
Documento: 099373110
Licitante Vencedor: OST TECNOLOGIA LTDA
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Aquisição de equipamentos do tipo: servidores de rede/unidade de armazenamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Data de Publicação: 05/03/2024

Número do Processo: 7810.2024/0000193-6
Documento: 1038171
Licitante Vencedor: VICH HELEN MARTINS DA SILVA
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Contratação de serviço de mão de obra especializada para acompanhamento e realização de serviços técnicos de desmontagem, deslocamento e remontagem de 04 (quatro) agrupamentos de armários deslizantes.
Data de Publicação: 15/02/2024

Número do Processo: 7810.2022/0000276-9
Documento: 099429067
Licitante Vencedor: AIG SEGUROS BRASIL SA
Modalidade: PREGÃO
Objeto: Contratação de empresa de seguro, para prestação de serviços de cobertura securitária na modalidade de Responsabilidade Civil dos Gestores (D&O-Directors & Officers), com abrangência Nacional, sendo estes, Conselheiros Fiscais, Conselheiros de Administração, Diretores, Superintendentes, Gerentes e profissional ocupante da função de Contador, responsável legal pelas demonstrações contábeis da Empresa da São PauloUrbanismo ("Empresa" ou "Contratante"), com abrangência Nacional e vigência da apólice de seguro pelo período de 12 (doze) meses ("Apólice"), sendo a Apólice do tipo " Claim Made" (Seguro de Responsabilidade Civil à Base de Reclamações), abrangendo sinistros reclamados durante o período de vigência da apólice com retroatividade ilimitada para fatos geradores anteriores ao início da vigência da apólice, desde que, a reclamação seja desconhecida pelo Segurado, de acordo com as características descritas no Anexo I-Termo de Referência deste Edital.
Data de Publicação: 06/03/2024

Número do Processo: 7810.2023/0001633-8
Documento: 1036642
Licitante Vencedor: VAREJO BRINDES SOLUÇÕES EM IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA
Modalidade: Licitação
Objeto: Fornecimento de placa de identificação patrimonial em alumínio, personalizada, Logotipo (verde e preto), (40mm x 13mm), conforme especificado no Termo de Referência.
Data de Publicação: 22/01/2024

Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “SÃO PAULO URBANISMO”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Acesse a lista de Compras Públicas realizadas anteriormente pela São Paulo Urbanismo.

Regulamento Interno de Licitações e Contratos - PDF / ODT

_{FONTES: Gerência de Licitações e Contratos, Portal da Transparência, Portal e-NegóciosCidadeSP e site da Secretaria Municipal de Gestão.}

_{FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO: Informações sobre os processos licitatórios eletrônicos ocorridos no presente ano, mensalmente. As demais informações, no máximo, semestralmente.}