Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

PROCESSO 7810.2024/0001182-6
TERMO DE CONTRATO 005/SP-URB/2025 - HABITEM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 23.139.874/0001-20
OBJETO DO CONTRATO: Requalificação viária no Bairro da Liberdade, sobre uma área conformada por cerca de14.000m², localizado entre os distritos da Sé e Liberdade por meio de contratação semi-integrada de serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração do projeto executivo e execução das obras, com vistas a concretização das soluções técnicas para as ruas que delimitam o espaço de intervenção são: Rua Dos Estudantes, dos Aflitos, Galvão Bueno, Américo de Campos, Thomaz Gonzaga e pela Praça da Liberdade-África-Japão, conforme especificações e quantitativos discriminados neste edital, anexos, planilhas, e demais informações constantes no processo de contratação, os quais ficam fazendo parte desta licitação, conforme Anexo I - Termo de Referência e seus anexos. (doc. SEI nº 109172718, 109173030, 109173185, 109173264, 109173477).
VIGÊNCIA: 09 (nove) meses
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 13/01/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 13/10/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 4.638.662,63 (quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e sessenta edois reais e sessenta e três centavos).

PROCESSO 7810.2024/0001891-0
TERMO DE CONTRATO 004/SP-URB/2025 - EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S.A. - CNPJ 60.730.645/0001-01
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada de Engenharia para prestação dos serviços de Consolidação do Plano de Negócio para Implantação, Construção, Manutenção, Conservação, Operação e Gestão; Consolidação do Projeto Operacional e Comercial para exploração dos Serviços do Sistema; e Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, para a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT como parte do Plano de Requalificação Urbanística do Centro de São Paulo com Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável.
VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a partir da data de emissão da Ordem de Serviço.
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 14/01/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 14/05/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 394.647,69 (trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

PROCESSO 7810.2024/0001349-7
TERMO DE CONTRATO 002/SP-URB/2025 - AGENCIA E-GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - CNPJ 69.285.104/0001-96
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Arquitetura e Urbanismo para elaboração de Projetos Luminotécnico, Sistema de Climatização, Comunicação Visual e de Detecção, Proteção e Combate a Incêndio da Central de Informações Turísticas (CIT) da Liberdade.
VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, contados da data da emissão da Ordem de Serviço.
DATA DA ASSINATURA / INÍCIO DE VIGÊNCIA: 14/01/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 16/01/2026
VALOR DO CONTRATO: R$ 119.550,00 (cento e dezenove mil, quinhentos e cinquenta reais).

Acesse os Contratos Administrativos anteriormente firmados pela São Paulo Urbanismo.

_{FONTES: NLC e Portal da Transparência.}

_{FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO: Informações sobre contratos, convênios, termos de fomento e de colaboração celebrados no presente ano, mensalmente. As demais informações são atualizadas frequentemente.}