Prefeitura de São Paulo

 ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA SÃO PAULO URBANISMO – SP-URBANISMO, REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Aos quartoze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas, reuniram-se em caráter ordinário e de forma remota, com a utilização do sistema Microsoft Teams, os membros do Conselho Fiscal da São Paulo Urbanismo, registrando-se as presenças dos senhores Conselheiros que subscrevem a presente ata e dos demais participantes, senhores Waldir Agnello, Diretor Administrativo e Financeiro, Odair José Marchetti Junior, Gerente Financeiro, a senhora Isabel Cristina Sousa do Espirito Santo, Assessora da Diretoria Administrativa e Financeira, Daniel Wasem Quesada, Gerente Jurídico e Cintia Fabiano da Silva Cavalieri, Controladora Interna, todos da São Paulo Urbanismo. Dando início a reunião, o senhor Waldir Agnello fez a leitura da pauta, mencionando que foi previamente enviada aos Conselheiros, como segue: Item 01) Apreciação e aprovação da ata da 11ª Reunião Ordinária – Não Presencial de 30/11/2022 – O senhor Waldir Agnello indaga se todos estão de acordo com a ata encaminhada previamente (documento nº.074831456, no Processo SEI 7810.2022/0000998-4); não havendo nenhuma observação contrária ou retificação, foi declarada aprovada por unanimidade, após conduziu o Item 2) Plano de Trabalho do Conselho Fiscal 2022/2023, agenda dezembro 2022: 2.1. Situação geral das contas: 2.1.1 Relatório de acompanhamento da execução do orçamento e comprovação das operações no SOF – O senhor Waldir Agnello informou que todos os documentos se encontram disponibilizados no Google Drive, não havendo observações, deu-se o item como encerrado. Na sequência passou para o Item 2.1.2. Fluxo de caixa previsto e realizado até dezembro/2022 - apresentando o fluxo de caixa relativa ao período de janeiro a novembro de 2022, mencionando os valores previstos e realizados das entradas e saídas deste período referentes a Taxa de Operações Urbanas, Contratos de Prestação de Serviços, Subvenções Econômicas e Outros. Apresentou também as saídas dos itens de Despesas de Pessoal, Serviços de Terceiros e Despesas Tributárias, não havendo observações, deu-se o item como encerrado. Prosseguiu informando que todos os documentos do Item 2.1.3. Demonstração de Resultado – DRE, Item 2.1.4. Balanço Patrimonial, Item 2.1.5. Balancete de Verificação, Item 2.1.6. Atos da Administração (atas de reunião de Diretoria Executiva e Conselho de Administração), Item 2.1.7. Processos licitatórios e contratações da empresa, especialmente relacionados à dispensa ou inexigibilidade de licitação, Item 2.1.8. Acompanhamento da regularidade fiscal – certidões encontram-se disponibilizados no Google Drive, não havendo observações dos presentes, deu-se os itens como encerrados. Após, invertendo a pauta, conduziu o Item 11) Análise de eventuais recomendações do TCM e Auditoria Externa - informando que não houve recomendações do TCM e Auditória Externa. Em continuidade passou-se ao Item 12) Aprovar o Calendário Anual de Reuniões - com as datas propostas para as reuniões de 2023 que continuarão a ocorrer nas últimas quartas-feiras de cada mês, com exceções dos dias 31/01, 23/02 e 13/12/2023 em razão dos feriados do aniversário de São Paulo, Carnaval e final de ano respectivamente, e no dia 12/04/2023 em razão da aprovação das demonstrações financeiras do exercício de 2022. O Presidente do Conselho solicitou que fosse antecipada a reunião de setembro para o dia 20, sem mais observações o calendário de trabalho foi aprovado. Seguindo a pauta para o Idem 13) Assuntos Gerais: 13.1. Deliberações da JOF sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e Programa de Participação nos Resultados (PPR) - o senhor Waldir contextualizou o tema informando que o assunto será avaliado internamente e apresentado oportunamente aos órgãos de governança para deliberação. Solicitou que os Conselheiros assinassem o encaminhamento (documento nº. 075475122, SEI 6017.2022/0068451-3) dando ciência da deliberação aprovada pela Junta Orçamentário-Financeira – JOF na reunião de 16/09/2022 sobre as diretrizes de implantação de programas de Participação nos Lucros e Resultados - PLR e de Participação nos Resultados – PPR. Deu-se o item como encerrado, prosseguindo para 13.2. Multa da Receita Federal - o senhor Waldir aborda a importância de apresentar a situação da cobrança de multa pela Receita Federal e informa que, para que haja transparência dos atos praticados pela empresa, da mesma forma, o assunto será apresentado em reunião do Conselho de Administração. O Dr. Daniel Quesada, Gerente Jurídico passou a expor a exigência de pagamento do tributo cobrado pela Receita Federal referente ao exercício de 2008, PER/DCOMP não reconhecidos, e apresentou as opções jurídicas e administrativas para a solução do caso, complementando que as mesmas foram apreciadas e deliberadas pela Diretoria Executiva, que decidiu pelo pagamento do tributo, na data do vencimento, ou seja, 29/12/2022, como sendo a melhor forma de assegurar a manutenção da certidão emitida pela Receita Federal. O Presidente do Conselho Fiscal, assim como os demais Conselheiros, manifestam-se favoravelmente sobre a condução do caso e não havendo nenhuma orientação contrária ao prosseguimento do pagamento, deu-se por encerrado o assunto. Em continuidade o Dr. Daniel Quesada aborda o Item 8) Avaliar a evolução do passivo trabalhista e as medidas adotadas explicando que grande parte das ações trabalhistas se refere a motivação de demissão de comissionados que não tem direito a receber os 40% (quarenta por cento) de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, entendimento esse, juridicamente consolidado desde 2017. Relata ainda que a empresa tem ganho quase todas as ações com exceção de uma, que está em fase de execução. Não havendo observações dos presentes sobre o exposto, deu-se o item como encerrado. 13.3. - LGPD Em seguida o senhor Waldir informou que a SPUrbanismo está elaborando sua política interna de proteção de dados e que a Controladora Interna Cintia Fabiano da Silva Cavalieri apresentará o Plano de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. A senhora Cintia inicia a apresentação mencionando que a Empresa recebeu uma instrução normativa da Controladoria Geral determinando que em janeiro de 2023 fosse apresentado o relatório do mapeamento de dados, aborda ainda que, foi constituído um grupo de trabalho composto por 3 (três) representantes: 1 (um) membro do Controle Interno, 1 (um) membro do Núcleo de Tecnologia da Informação e 1 (um) membro da Gerência Jurídica com a finalidade de contextualizar, entender os aspectos legais e as implicações para a SPUrbanismo. Relatou as atividades que o grupo realizou de agosto até dezembro do corrente ano, como a criação de ponto eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e e-mail institucional específicos para atendimento da LGPD; atualizações de cláusulas contratuais, repassando para os contratados a questão da responsabilidade em caso de vazamento de dados e também nos contratos nos quais a SPUrbanismo é contratada, para que haja essa previsão da responsabilidade de proteção de dados; além de informes semanais para conscientização dos funcionários. Apresentou ainda a proposta das etapas do plano de trabalho a serem realizadas de janeiro a março de 2023, sendo a etapa 1: iniciação e planejamento, etapa 2: construção e execução, etapa 3: mapeamento de dados e a última etapa: auditoria dos procedimentos. O Presidente do Conselho e seus membros agradeceram a apresentação realizada pela Controladora Interna. O senhor Waldir retoma a pauta da reunião informando que todas as documentações referentes ao Item 3) Verificar o rendimento das aplicações financeiras, Item 4) Acompanhar a existência e a cobrança de despesas de exercícios anteriores (DEAs) com potencial impacto sobre a situação patrimonial, econômica e financeira e os resultados atuais e futuros, Item 5) Acompanhar a evolução das despesas administrativa, de pessoal e tributárias e Item 7) Acompanhar a evolução das despesas de pessoal: contratações, demissões, cessão de empregados - encontram-se disponibilizados no Google Drive, não havendo observações dos presentes, deu-se os itens como encerrados. Na sequência menciona que referente ao Item 6) Verificar o desempenho e produtividade da Empresa, o senhor Vicente, argumenta que, com as apresentações realizadas, não há necessidade de um relatório especifico para ser tratado referente a este assunto, ressaltando que questões como o Compromisso de Desempenho Institucional - CDI já compreende este tema. Não havendo observações dos presentes, deu-se o item como encerrado. Prosseguindo ao Item 9) Acompanhar os relatórios emitidos pelo SADIN – Sistema de Acompanhamento da Administração Indireta em conformidade com a Lei nº. 13.303/2016, Decreto nº 53.916/2013. Lei da Transparência LC 131/2009 e Portaria SF nº 266/2016, o senhor Waldir esclarece aos Conselheiros que os referidos relatórios estão disponíveis no link indicado na pauta. Finaliza com o Item 10) Acompanhar os relatórios emitidos pelo Comitê de Conduta com as denúncias recebidas relativas a violações ao Código de Conduta, às políticas e normas da organização da Empresa e as ações disciplinadas tomadas pela administração relatando que até o momento, ocorreram 02 (dois) episódios na Empresa, sendo um caso de assédio sexual e outro de injuria racial. Com relação a primeira situação, o empregado foi suspenso por 30 (trinta) dias sem remuneração e no segundo caso, culminou na exoneração da comissionada. O senhor Vicente agradece a apresentação e informações prestadas pelo senhor Waldir. Nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e cinco minutos e eu, Odair José Marchetti Junior, lavrei a presente ata que, será submetida à apreciação dos Conselheiros por meio eletrônico e assinada na próxima reunião, no sistema SEI.

São Paulo, 14 de dezembro de 2022

VICENTE AFFONSO OLIVEIRA CALVO - Presidente

LUCIANA MARINHO CARVALHO - Conselheira

RONI RONALDO CELESTINO - Conselheiro

Vicente Affonso Oliveira Calvo
Conselheiro(a)
Em 31/01/2023, às 17:01.

Roni Ronaldo Celestino
Conselheiro(a)
Em 31/01/2023, às 17:02.

Luciana Marinho Carvalho
Conselheiro(a)
Em 31/01/2023, às 17:29.

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