Prefeitura de São Paulo

Legislação

• Lei 18.174, de 25 de julho de 2024 - Aprova a etapa de encerramento da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, alterada pela Lei nº 15.416, de 22 de julho de 2011, e modificada pela Lei nº 16.975, de 3 de setembro de 2018; e correlata a Lei nº 17.541, de 21 de dezembro de 2020.
• Lei 17.541 de 21 de dezembro de 2020 - Aprova os melhoramentos públicos complementares do Plano Urbanístico Chucri Zaidan/Berrini em cumprimento ao art. 21 da Lei nº 16.975, de 3 de setembro de 2018.
  Anexos: Plantas integrantes da Lei (atualizadas).
• Lei 16.975 de 3 de setembro de 2018 - Aprova o Plano Urbanístico Complementar do Setor Chucri Zaidan da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, nos Distritos de Santo Amaro e Itaim Bibi, altera a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
• Lei 15.416 de 22 de julho de 2011 - Altera os arts. 3º, 22, 25 e 28 da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.
  Anexos: BE047B001| BE047B002 | BE047B003 | BE047B006 | BE047B007 | BE047B008 | 26933/01 | 26933/02 | 26933/03 
   26933/04 | 26933/05 | 26933/06 | 26933/07 | 26933/08 | 26933/09
  
  Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001 - Estabelece diretrizes urbanísticas para a área de influência da atual Avenida Água Espraiada, de interligação entre a Avenida Nações Unidas (Marginal do Rio Pinheiros) e a Rodovia dos Imigrantes, cria incentivos por meio de instrumentos de política urbana para sua implantação, institui o Grupo de Gestão, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 60.435, de 05 de agosto de 2021 - Introduz alterações nos Decretos nº 53.364, de 17 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e nº 53.094, de 19 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004.

• Decreto nº 56.635, de 24 de novembro de 2015 - Estabelece novos critérios para a remuneração da SP-Urbanismo e da SP-Obras pela prestação de serviços no âmbito do Programa de Intervenções das Operações Urbanas Consorciadas Faria Lima e Água Espraiada; revoga os artigos 34 e 40, respectivamente dos Decretos nº 53.094, de 19 de abril de 2012, e nº 53.364, de 17 de agosto de 2012.
• Decreto 53.364 de 17 de agosto de 2012 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprova a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 15.416, de 22 de julho de 2011, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011; revoga os Decretos nº 44.845, de 14 de junho de 2004, nº 47.316, de 26 de maio de 2006, nº 51.277, de 4 de fevereiro de 2010, nº 51.914, de 9 de novembro de 2010, nº 52.879, de 27 de dezembro de 2011, bem como os artigos 77 a 81 do Decreto nº 50.995, de 16 de novembro de 2009.
  Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3

Portarias

• PORTARIA Nº 066/2024/SMUL.G - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a lavratura de escrituras de doação de área atingida por melhoramentos previstos nas leis da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, desvinculado de pedido de licenciamento edilício no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
• Portaria Secretaria Municipal de Urbanismo e  Licenciamento - SMUL Nº 31, de 25 de maio de 2021 - Estabelece rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área atingida por melhoramentos previstos nas leis da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, desvinculado de pedido de licenciamento edilício. (REVOGADA)
• Portaria 074, de 02 de novembro de 2012 - Estabelece os procedimentos para desvinculação de CEPACs.

Instrução Normativa

• Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU nº05, de 05/11/2019

Normas de Procedimento

• Normas de Procedimento da vinculação da OUCAE - NP 57.04
• Normas de Procedimento da vinculação da OUCAE - NP 57.04 - Fluxo

Licenciamento Ambiental

• EIA-RIMA