SP Urbanismo
Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE)
A Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE) foi criada pela Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001, parcialmente alterada pelas Leis 15.416/2011 e 16.975/2018 e regulamentada pelo Decreto 53.364/2012.
Foi a primeira Operação Urbana a utilizar os dispositivos do Estatuto da Cidade (lei Federal nº 10.257/2001), portanto, a primeira Operação Urbana Consorciada aprovada na cidade.
O Plano Diretor Estratégico de 2014 recepcionou todas as Operações Urbanas vigentes, definindo a Macroárea de Estruturação Metropolitana (MEM) como o território de agregação dos projetos urbanos. A OUCAE corresponde a um dos trechos do Setor Orla Ferroviária e Fluvial da MEM, reafirmando a vocação da região para receber o incremento das densidades construtivas e demográficas e a implantação de atividades econômicas de abrangência metropolitana.
A OUCAE surge com o objetivo de promover a reestruturação da região que contempla parte da Marginal Pinheiros, Avenida Chucri Zaidan, Avenida Jornalista Roberto Marinho, assim como a área ao longo do córrego Jabaquara. Prevê intervenções como a abertura e extensão da Avenida Roberto Marinho até a Rodovia dos Imigrantes, propondo a criação de um parque linear ao longo do córrego Jabaquara (Via Parque), um novo sistema viário e o reassentamento de centenas de famílias em projetos de Habitação de Interesse Social na proximidade.
Novos parâmetros urbanísticos e regras de transição pós-encerramento
No dia 25 de julho de 2024, a Prefeitura sancionou a Lei 18.174/2024 que institui novos parâmetros urbanísticos para a Operação Urbana a fim de atrair mais investimentos para a região. A medida foi necessária para compatibilizar a lei de 2001 da OUCAE com a legislação urbana vigente, especialmente o Plano Diretor.
Em atendimento ao novo texto do PDE (Lei 17.975/2023), também foram definidas regras de transição considerando o futuro encerramento da Operação Urbana. É prevista a elaboração de estudos urbanísticos por parte do Município para revisar o zoneamento da região.
Baixe aqui o Caderno sobre a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada
Saiba mais sobre a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada
Confira alguns indicadores sobre a OUCAE no Sistema de Monitoramento do PDE, na estratégia de “Reorganizar as Dinâmicas Metropolitanas”
Arquivos:
Intervenções públicas: SHP | KMZ
Adesões privadas: SHP | KMZ
Lei 17.541/2020 - Plano Urbanístico Chucri Zaidan/Berrini
Em 21 de dezembro de 2020, a Prefeitura de São Paulo publicou a Lei nº 17.541, que dispõe sobre os melhoramentos públicos previstos ao Plano Urbanístico Chucri Zaidan/Berrini.
A legislação atende o artigo 21 da Lei 16.975/2018, que consolidou, para os distritos de Santo Amaro e Itaim Bibi compreendidos no Setor Chucri Zaidan, um conjunto de melhoramentos públicos que compreende a reserva de áreas destinadas à implantação de praças e equipamentos públicos, assim como a fixação de alinhamentos para abertura e alargamento de vias, buscando seccionar as grandes quadras atualmente existentes em tal setor, de modo a melhorar as condições de circulação na região para pedestres e veículos, medida que contou com parecer favorável da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.
Arquivos:
Lei 17.541/2020
Texto da Lei
Anexos I e II
Plantas
Lei 16.975/2018
Texto da Lei