Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) tem como finalidade formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e vigilância sociais, observadas as disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis, e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. Tal atribuição é definida pelo artigo 11 da Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, que organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Paulo.

As atribuições que competem aos municípios na Assistência Social são apontadas principalmente pelo Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social, e, no arranjo do Sistema Único de Assistência Social, pelos artigos 12 e 17 da Norma Operacional Básica do SUAS.

A SMADS tem sua organização, estrutura e atribuições internas dispostas pelo Decreto nº 58.103, de 26 de fevereiro de 2018.