Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Instrumentais de Parcerias
Acesse o Guia de Parcerias MROSC da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) - Arquivo para download em PDF
Ajuste Financeiro Mensal - AFM
Celebrações com Chamamento Público - IN02/2024:
• Formulário Solicitação Edital
• Encaminhamento Padrão - Abertura De Edital - SAS p CGPAR
• Envelope Com Propostas
• Recibo De Propostas
• Proposta(S) Recebida(S) - Convocação-Convite Para Sessão Pública
• Publicização Quando Não Há Entrega De Proposta
• Ata Da Sessão Pública
• Extrato Da Ata Da Sessão Pública
• Parecer Técnico Conclusivo E Listagem Classificatória - Sítio E Doc
• Notificação Para Apresentação De Contrarrazões - Email, Sítio E Doc
• Deliberação Da Comissão - Recursos E Contrarrazões - Sítio E Doc
• Deliberação Do Supervisor - Decisão De Recurso - Sítio E Doc
• Convocação Para Entrega De Documentos – E-mail
• Notificação Por Irregularidade Na Documentação – E-mail
• Encaminhamento Padrão - Celebração Da Parceria - SAS p CGPAR
Relatório de Execução Financeira Mensal - IN02/2024
Instrumentais Gerais - IN 02/2024:
• Apostilamento In 02-24
• Declaração De Férias Coletivas
• Modelo - Plano De Trabalho E Anexos
• Notificação - Advertência Sisa - Anexo I
• Notificação - Advertência Sisa - Anexo II
• Notificação - Decisão Relatório De Monitoramento
• Ofício - Prorrogação De Vigência
• Parecer Técnico Conclusivo I
• Parecer Técnico Conclusivo II
• Plano De Ação Semestral
• Termo De Doação
SGTS - Sistema de Gestão do Terceiro Setor
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é regulamentado pela Lei 13.019/14 e tem abrangência nacional. Para os fins desta Lei, Organizações da Sociedade Civil são associações, fundações, cooperativas sociais e organizações religiosas que atuam em prol do interesse público.
A Lei 13.019/2014 não exige que as OSCs tenham títulos ou certificações específicas para celebrar as parcerias.
O principal avanço da legislação é a criação de um regime jurídico próprio para as parcerias entre Estado e OSCs – trazendo, assim, maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
Os instrumentos jurídicos criados são:
- Termo de Fomento;
- Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação.
Além disso, institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), instrumento de participação social em que a sociedade civil e movimentos sociais podem apresentar propostas para a administração pública avaliar a viabilidade da abertura de um chamamento público.
Cadastro Único das Entidades do Terceiro Setor (CENTS)
O Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS é uma certificação Municipal, com validade de 01 ano, que objetiva atender à previsão constante da Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007 e está regulamentado pelo Decreto Municipal nº 52.830/2011 e pela Portaria 34/SMG/2017 que determina a divulgação pela internet de todas as parcerias e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, abrangendo assim as Organizações da Sociedade Civil (OSC), as Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
No CENTS constam todos os dados cadastrais das organizações e os dados das parcerias realizadas entre PMSP e Terceiro Setor, incluindo os repasses e a situação das prestações de contas.
A aprovação do cadastro gera o Certificado de Regularidade que é um dos documentos obrigatórios exigidos nos chamamentos públicos, nas celebrações de parcerias e nos aditamentos das contratações.