Prefeitura de São Paulo

Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais. 

• Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS)

O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no Município de São Paulo, com caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, exercerá suas atividades e atribuições de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997.

O COMAS, vinculado à SMADS, mas com autonomia e dinâmica próprias, possui seu próprio site. Visite a Página do Conselho Municipal de Assistência Social. Lá é possível acessar: contatos; atas de reunião; resoluções; composição e outras informações.

Contato COMAS
- Telefone: (11) 3101-2546
- E-mail: comassp@prefeitura.sp.gov.br

Órgãos Colegiados

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.

Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros.

• Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (CMESCA)

A CMESCA foi instituída por meio do Decreto nº 48.358, de 17/05/2007, alterada pelo Decreto nº 57.992, de 23 de Novembro de 2017 e está sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS. Como órgão de caráter consultivo e propositivo tem como uma de suas atribuições participar de mobilizações e articulações junto aos setores do governo e da sociedade acerca da problemática da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executores de políticas públicas que tratem das questões das crianças, dos adolescentes e de suas famílias. Esta comissão é formada por diversas Pastas e Órgãos de garantias de Direito.

Confira mais informações sobre a CMESCA, incluindo sua composição, suas ações e contato.

• Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMETI)

A CMETI, instituída pelo Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, alterada pela Portaria nº 40/SMADS/2018, tem caráter consultivo, propositivo e de articulação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e visa à articulação de ações para combate ao trabalho infantil no município de São Paulo. A Comissão, coordenada pela SMADS, reúne representações de diversos órgãos públicos e de organizações da sociedade civil e tem como atribuição desenvolver estratégias para a erradicação do trabalho infantil no município.

Confira mais informações sobre a CMETI, incluindo sua composição, suas ações e contato.
 

**********************************************************************************************************************************************

Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.

Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Para conhecer os representantes ou pontos focais da SMADS em conselhos e órgãos colegiados de outros órgãos públicos ou iniciativas conjuntas de caráter intersecretarial, baixe o seguinte arquivo: XLSX ou ODS (arquivo atualizado pela última vez em abril/2020).