Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - MSE
O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – SMSE-MA, está no inserido no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade e é referenciado pelo CREAS, tem como objetivo prover atenção socioassistencial e acompanhamento socioeducativo aos(às) adolescentes e jovens de ambos os sexos durante o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente.
As medidas socioeducativas deveram assegurar a defesa dos direitos dos(as) adolescentes/jovens e a atenção integral aos(as) adolescentes/jovens e suas famílias por meio da intersetorialidade no desenvolvimento das intervenções, articulando com a rede socioassistencial, com as demais políticas públicas e com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Público-alvo
Adolescentes de 12 a 17 anos e 11 meses e, excepcionalmente, jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade.
Formas de Acesso
Encaminhamento das Varas Especiais da Infância e Juventude (VEIJ) e do Departamento de Execuções da Infância e Juventude (DEIJ), Juiz da Infância e da Juventude ou autoridade judiciária que exercer essa função.
Funcionamento
De segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.