Prefeitura de São Paulo

A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) regula o direito fundamental à informação pública expresso na Constituição Federal de 1988. No Município de São Paulo, a regulamentação da lei foi estabelecida com o Decreto Municipal nº 53.623/2012. Entre as diretrizes da LAI (Art. 3º), constam o “fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública” e o “desenvolvimento do controle social da administração pública”.

As Oficinas da LAI foram criadas em 2014 [1] para atender a essas diretrizes com uma proposta pedagógica inovadora: estimular a população a redigir solicitações de informação, encontrar respostas para as questões relativas ao seu cotidiano e conhecer seus direitos de uma forma prática.

Sendo a LAI uma ferramenta recente para o exercício do controle social, o principal desafio para sua disseminação é criar sentido para seu uso, ou seja, traduzi-la para uma linguagem de fácil compreensão e contextualizá-la em temas e assuntos que permeiam a vida cotidiana.

Assim, as Oficinas da LAI são estruturadas principalmente a partir de três metodologias:

           *em formato palestra, ministrada por servidores/as da CGM e por especialista convidado/a: apresentação do direito de acesso à informação articulado com temas transversais [2], como direitos humanos e particularidades territoriais, o que favorece o debate sobre as políticas públicas na cidade. Desta forma, é possível promover a aplicação da LAI e do uso do sistema e-SIC nos mais variados assuntos e contextos.
           *em formato dinâmica, com a utilização do Jogo do LAIkes: oficina lúdica e participativa que trabalha os conceitos e ferramentas de transparência ativa e passiva, destacando os principais procedimentos e prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
           *em formato curso, ministrado por servidores/as da CGM: curso oferecido no âmbito do Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) que visa apresentar a Lei de Acesso à Informação e seus princípios; o processo de transparência passiva e os meios de solicitar uma informação; e os principais portais de transparência ativa do município.

[1] As primeiras oficinas oficinas da LAI foram planejadas e realizadas em parceria com a Artigo 19, organização da sociedade civil que promove o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo.

[2] Dentre as experiências, são algumas das temáticas já trabalhadas: Mulheres, Moradia, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Cultura, Educação, Criança e Adolescente, Orçamento, Saúde, Comunicação, Direitos Humanos, Idosos, Direito à Cidade, Educomunicação e Territórios.

Para saber mais sobre cada um dos encontros listados acima, acesse a seção de Promoção da Cidadania na página de Participação Social da Controladoria Geral do Município.