Prefeitura de São Paulo

Um dos temas centrais do processo de abertura de dados governamentais concerne à gestão dos direitos autorais de informações públicas. Embora pouco discutido no Brasil, o licenciamento de conteúdo é um instrumento de suma importância para assegurar liberdades de uso e reuso da informação gerada no âmbito da administração pública.

No Brasil, a Lei de Direito Autoral (Lei Federal nº 9.610/98) é implementada como um mecanismo de natureza econômica que visa proteger o controle do autor sobre as formas de lucro a partir de sua obra criativa. Por meio da Lei, são definidas restrições e sanções ao uso das obras, tal como a cópia, a modificação e a venda, que ficam condicionadas à autorização expressa do autor. Como é possível perceber, se aplicada na gestão municipal, a lógica de proteção que consta da Lei de Direito Autoral se opõe à noção de livre acesso e usufruto de informações e bens públicos, conflitando com as políticas de transparência governamental.

Neste sentido, a Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI) é responsável pela implementação de uma política de licenciamento livre dos conteúdos produzidos pela Prefeitura, que é pioneira no Brasil. A política consiste na aplicação de licenças e certificados que versam sobre o tipo de uso e reuso que é possível fazer a partir de determinado bem protegido por direitos autorais.

Por meio das licenças recomendadas na normativa elaborada pela Controladoria Geral do Município (CGM), os órgãos da administração sinalizam aos cidadãos que suas bases de dados, softwares, mapas, cartilhas, relatórios etc. são passíveis de compartilhamento, cópia, modificação e derivação, independentemente de autorização expressa da Prefeitura de São Paulo, reforçando a autonomia dos usuários no manejo desses conteúdos.

A regulamentação da Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa (Lei Municipal n° 17.901/2023) está em processo final de tramitação, e deverá normatizar, dentre outros temas e ações, o licenciamento das informações públicas municipais. Desta forma, pretende-se promover a utilização destas informações para diferentes aplicações e serviços, fomentando um ambiente de inovação na cidade através da transparência.